Ação Penal - Procedimento Sumário 1004010-53.2020.8.11.0013 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1004010-53.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Nome: ALTAIR GOMES DE JESUS Endereço: Av Airton Senna, 762, CISC, São José, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: GILDO MARQUES DE ARRUDA Endereço: Av Airton Senna, 762, CISC, São José, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: ANA PAULA SILVA Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 1861, Parque Santa Cruz, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 1861, Parque Santa Cruz, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: RENATO SANTOS SILVA Endereço: SAO PAULO, 773, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido RÉU: Nome: JOAO VICTOR ALMEIDA DA SILVA Endereço: Rua Projetada, 51, Cohab São Cristóvão, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA INICIAL: Extrai-se das investigações que os referidos aparelhos celulares são produtos de crimes, vez que foram objetos dos crimes de roubo e apropriação indébita, ocorridos em Pontes e Lacerda/MT (Boletins de Ocorrência n. 2019.288715 e n.º 2019.277459). Sendo assim, após a prática de tais crimes, João Victor Almeida da Silva adquiriu/recebeu os referidos produtos de roubo e apropriação indébita, sendo conhecedor de suas origens ilícitas. Consta que, no dia 26 de setembro de 2019, durante investigações acerca do referido crime de roubo, uma equipe da Polícia Judiciária Civil abordou o denunciado João Victor Almeida da Silva, ocasião em que os policiais procederam buscas pessoais. Durante as buscas, os agentes da lei localizaram os aparelhos celulares (res furtivas), sendo que, após checagem, confirmou-se a origem ilícita dos bens. Assim, ante o estado de flagrância, foi dada voz de prisão ao suspeito, sendo encaminhado à delegacia para as providências pertinentes. Na ocasião, João Victor Almeida da Silva confessou a prática do crime de receptação, afirmando que adquiriu os aparelhos celulares pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais), narrando inclusive que tinha conhecimento que os referidos objetos eram produtos de crimes1. Por todo o exposto o Ministério Público do Estado de Mato Grosso oferece a presente denúncia em desfavor de João Victor Almeida da Silva, vez que incorreu na conduta descrita no artigo 180, caput, do Decreto Lei Federal n. º 2.848/1940 (Código Penal). Sendo assim, requer o recebimento, a autuação e o processamento da presente denúncia, bem como a citação do denunciado, a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento da verdade, inclusive a oitiva das testemunhas adiante arroladas, a realização do interrogatório, prosseguindo-se nos demais termos e atos processuais, para que ao final seja julgado e condenado. DECISÃO: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DJESSICA GISELI KUNTZER PROCESSO n. 1004010-53.2020.8.11.0013 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Receptação]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos. Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em face de JOÃO VICTOR ALMEIDA DA SILVA para apuração da infração penal prevista no artigo 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida por este juízo em 21/10/2021 (ID 41860162). Procedida a tentativa de citação, o Oficial de Justiça não logrou êxito em citar o acusado, conforme certidão de ID 52972681. Em ID 64889542, o Ministério Público requereu a citação por edital, visto que se encontra em local incerto e não sabido. É O RELATÓRIO. DECIDO. Estando o acusado em local incerto e não sabido, desde já determino sua citação por edital com prazo de 30 dias. Nada sendo providenciado, desde já determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. A suspensão do prazo prescricional observará a prescrição em abstrato, conforme definido pelo artigo 109 do Código Penal, seguindo entendimento firmado pelo STJ no verbete 415 de sua Súmula, in verbis: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Decorrido 01 ano, dê-se vista dos autos ao Ministério público para tentativa de localização do acusado. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, mas com baixa no relatório (Provimento n.º 41/2016, artigo 1349). Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Pontes e Lacerda/MT, data e assinatura eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ULLY SOUZA MATTOZO, digitei. PONTES E LACERDA, 29 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(55)