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Procedimento Comum CívelLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2019

Valor da Causa

R$ 56.430,72

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

FATIMA JESUS MENDES DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

Decorrido prazo de FATIMA JESUS MENDES DA SILVA em 30/06/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)