Execução Fiscal 0001231-44.2007.8.11.0096 - TJMT

Execução Fiscal 0001231-44.2007.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: FAZENDA NACIONAL - Réu: LEVINO HELLER Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001231-44.2007.8.11.0096 - Trata-se de execução fiscal promovida pela União em face de Levino Heller, ambos qualificados. Pretensão executória recepcionada pela r. decisão de id. 57171287 – pág. 21. Citada a parte executada no id. 57171287 – pág. 25/26. No id. 57171287 – pág. 57171287 – pag. 35, foi bloqueada a quantia de R$ 6.876,50 (seis mil oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos). Posteriormente, a decisão de id. 57171287 – pág. 72 determinou o desbloqueio do valor, bem como o seu levantamento em favor da parte executada. Novamente realizado o bloqueio de valores em face da parte executada, conforme id. 57171287 – pág. 168. Digitalizados os autos, a parte exequente, no id. 93897577, informou que houve o pagamento integral do seu crédito e requereu a extinção do feito pelo pagamento. É o relato do necessário. Decido. A parte exequente informou no id. 93897577 o pagamento integral do seu crédito. Nada mais requereu. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Vale mencionar que, para além do valor depositado em conta judicial, que deve ser liberado ao executado, não há outras constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Determino o levantamento do valor bloqueado no id. 57171287 – pág. 168 em favor da parte executada, devendo a secretaria exepedir o competente alvará para tanto. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 19 de junho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEVINO HELLER em 10/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 03/07/2024.

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