Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007445-85.2022.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007445-85.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007445-85.2022.8.11.0006.. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CÁCERES. Intimação - DECISÃO Vistos. MARIA APARECIDA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES. Entre um ato e outro, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Consoante se infere da leitura dos autos, a autora, na inicial, atribuiu à causa, o valor de R$ 24.640,00 (vinte e quatro mil e seiscentos e quarenta reais). Desta maneira, considerando que o Município de Cáceres é quem figura no polo passivo da lide, tem vigência, na hipótese, a Lei nº 12.153/2009, cujo teor dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Com efeito, o citado diploma legislativo consigna o seguinte: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Desta maneira, a norma ínsita no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 se refere à competência de caráter absoluto, de forma a não dar azo à sua prorrogação e, ademais, à sua declaração “ex officio” pelo julgador. Em que pese a realização de perícia, verifica-se pelo entendimento pacífico do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que prevalece a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em ações que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, tal qual a situação dos autos. Confira: “AGRAVO INTERNO – SAÚDE – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA – JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 85560/2016 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 85560/2016, restou decidido que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e necessidade de produção de prova pericial. 2 - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, reconheceu, em 21/11/2017 (REsp 1372034/RO), a possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causas que tramitem no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3 – Recurso desprovido. ” (TJ-MT 10007803620168110015 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 12/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2021, negritei). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NA MODALIDADE ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – PERÍCIA MÉDICA – IRRELEVÂNCIA – VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ - CONFLITO IMPROCEDENTE. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada a partir de três critérios: a) legitimidade ativa e passiva (rol taxativo do artigo 5º da Lei nº 12.153/2009); b) econômico - ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e c) material - previsto no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 c/c Resolução nº 004/2014/TP, sendo, portanto, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção de prova pericial. Conflito improcedente.” (TJ-MT - CC: 10072722120188110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/03/2019, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/03/2019, negritei). No mesmo sentido entende os demais Tribunais pátrios: “Conflito de Competência. Ação de obrigação de fazer. Ajuizada contra ente estatal. Juizado Especial de Fazenda Pública. Art. 2º da Lei 12.153/2009. Necessidade de realização de prova pericial. Perícia médica. Causa complexa. Não evidenciada. Competência absoluta. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do que dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09. 2. A necessidade de produção de prova pericial, ainda que complexa, não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente do STJ. 3. A necessidade de realização de prova pericial não basta, por si só, para revestir a causa de complexidade nem caracteriza fato bastante para determinar a mudança de competência, que na espécie é absoluta 4. Conflito conhecido e declarada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ariquemes (suscitado) para processar o feito.” (TJ-RO - CC: 08038827920228220000, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 24/10/2022, negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – SEXTA-PARTE - Decisão que declina de competência e remete o processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública – Valor da causa inferior a 60 salários mínimos – IRDR nº 0037860-45-2017.8.26.0000 (Tema nº 17, TJSP) – Litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído deve ser dividido entre todos os postulantes, para fixação de competência – Alegada complexidade, necessidade de prova pericial e iliquidez da demanda – Descabimento - Desnecessidade de perícia complexa – Possibilidade de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09 – Precedentes – Demanda que não trata de direitos ou interesses difusos ou coletivos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública – Decisão mantida – Recurso não provido.” (TJ-SP - AI: 22273310720218260000 SP 2227331-07.2021.8.26.0000, Relator: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 25/10/2021, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2021, negritei). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA SIMPLES - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A necessidade de produção de prova pericial complexa influi na definição da competência, retirando-a dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001. 2. A perícia de engenharia de segurança do trabalho, para constatação de insalubridade, pode ser considerada simples e, portanto, não afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.” (TJ-MG - CC: 10000211552229000 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2021, negritei). Por tais considerações, na forma do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO incompetente o Juízo da Quarta Vara da Comarca de Cáceres para processar e julgar a presente demanda. INTIME-SE. Preclusas as vias impugnatórias, DETERMINO que o feito seja remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres, após procedidas as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE, providenciando o necessário. Cáceres, 14 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO SANTANA BARBOSA em 12/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SILMARA PINHEIRO LIMA em 12/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 11/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 03/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(194)