Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1003297-73.2023.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1003297-73.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1003297-73.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: D. W. D. A. M. EXCUTADO: RICARDO EUGENIO MARTINS Intimação - DESPACHO REPRESENTANTE: LEIDIMAR OLIVEIRA DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS proposta por D. W. D. A. M., representado por sua genitora LEIDIMAR OLIVEIRA DE ALMEIDA em face de RICARDO EUGENIO MARTINS. Todos devidamente qualificados no feito RECEBO a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência (ID 120044435), DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos do art. 100, caput, c.c. parágrafo único, do NCPC. PROCESSEM-SE os autos em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. CITE-SE o executado para no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento do débito alimentar no montante de R$ 615,49 (Seiscentos e Quinze reias e quarenta e nove centavos), referente aos meses de março, abril e maio de 2023, além das parcelas que se vencerem no curso da demanda até o efetivo pagamento do débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser decretada sua prisão civil nos moldes do art. 911, art. 528, § 3º, c.c. art. 528, §7°, do Código de Processo Civil e Súmula 309 do STJ, “litteris”: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que vencerem no curso do processo”. Não efetuado o pagamento do valor do débito no prazo para pagamento voluntário, ABRA-SE vista ao exequente, por meio da Defensoria Pública/Núcleo da Defensoria Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de LEIDIMAR OLIVEIRA DE ALMEIDA em 01/04/2024 23:59

Decorrido prazo de DAVI WALLACE DE ALMEIDA MARTINS em 01/04/2024 23:59

Decorrido prazo de RICARDO EUGENIO MARTINS em 01/04/2024 23:59

Decorrido prazo de RICARDO EUGENIO MARTINS em 01/04/2024 23:59

Decorrido prazo de LEIDIMAR OLIVEIRA DE ALMEIDA em 01/04/2024 23:59

Decorrido prazo de DAVI WALLACE DE ALMEIDA MARTINS em 01/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Decorrido prazo de RICARDO EUGENIO MARTINS em 01/04/2024 23:59

Decorrido prazo de DAVI WALLACE DE ALMEIDA MARTINS em 01/04/2024 23:59

Decorrido prazo de LEIDIMAR OLIVEIRA DE ALMEIDA em 01/04/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(61)