Procedimento Comum Cível 1031214-56.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1031214-56.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031214-56.2018.8.11.0041.. Visto. Obedecendo a sistemática do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o presente feito. O pedido principal foi apresentado pela autora ID 23477133. Em seguida, a parte requerida Banco BMG S/A apresentou contestação ao pedido cautelar (ID 24294738). Foi recebido o pedido principal, indeferido o pedido liminar da autora, determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação (ID 27888553). A audiência de conciliação foi realizada, não tendo as partes chegado a auto composição, saindo as rés cientificadas do início do prazo da contestação (ID 36430619). Foi decretada à revelia das rés ante a ausência de apresentação da defesa e determinada a especificação de provas pelas partes (ID 52695773), tendo apenas a autora se manifestado (ID 54292337). A ré Banco BMG S/A se manifestou ID 52991909, apresentando contestação extemporânea. É o relatório. Em que pese a contestação da requerida seja extemporânea, as matérias de ordem pública nessa suscitadas podem ser objeto de análise pelo juízo (art. 485, §3º, CPC). Quanto à ilegitimidade passiva, convém registrar que o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se dos dados que dispuser, no caso, aqueles dispostos em folha de pagamento (teoria da aparência). Além disso, no que se refere a ilegitimidade arguida, tem-se que embora as rés sejam pessoas jurídicas distintas, essas fazem parte do mesmo grupo econômico, tratando-se, portanto, de parte legítima para responder pelas contratações feitas junto à instituição financeira da qual fazia parte e vice-versa, motivo pelo qual rejeito a arguição. A propósito: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INOVAÇÃO RECURSAL – TESE VENTILADA APENAS EM RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – CESSÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA - FUSÃO DO BANCO BMG S/A E ITAÚ QUE DEU ORIGEM AO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS – RECURSOS DESPROVIDOS. I- Há inovação recursal, quando a parte ventila tese inicialmente por ocasião da interposição do recurso. II- O banco apelante não fez prova da alegada cessão de crédito. Contudo, “Considerando que os bancos BMG S/A e ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, ainda que sejam pessoas jurídicas distintas, fazem parte do mesmo grupo econômico, conforme acordo de unificação de negócios entre os anos de 2012 a 2016 e aplicada a teoria da aparência, se revela, pois, o banco apelado, parte legítima para responder pelas contratações feitas junto à instituição financeira da qual fazia parte”. (TJMT - AC: 10017554820178110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS). III- A penalidade prevista no art. 940, do CC/2002 ou ainda nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC só se aplica quando comprovada a má-fé por parte do credor quanto à cobrança excessiva, o que não ocorreu no caso em tela. IV- A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJMT, 1036148-57.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2022, Publicado no DJE 01/02/2022) Negritei. Quanto a alegação de ocorrência da prescrição, tem-se que não prospera, vez que se tratando de prestações sucessivas, o consumidor pode ajuizar a ação no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do último desconto relativo ao empréstimo questionado, o qual ainda estava sendo realizado ao tempo da propositura da demanda. Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - TAXA MÉDIA DO MERCADO - DANO MORAL – INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Em se tratando de prestações sucessivas, que se renovam mês a mês, o consumidor pode ajuizar a ação no prazo de cinco anos a contar do último desconto relativo ao empréstimo questionado. No caso em que não estipulada expressamente a taxa de juros, ou na ausência do contato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média do mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral indenizável”. (TJMT, 1005894-67.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019). Negritei. “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 5 ANOS - ART. 27, DO CDC - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - AUSÊNCIA DE FRAUDE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - ELEMENTOS DO PROCESSO COMPROVAM A VALIDADE DO CONTRATO – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça determina que o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário é de cinco anos (art. 27, do CDC) e o termo inicial para contagem é a data do último desconto (STJ, AgInt no AREsp 1478001/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019). (...) (TJMT, 1000841-36.2020.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) Negritei. Por isso, rejeito a prejudicial de mérito. Isso posto, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, não havendo irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado e passo à sua instrução. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica postulada pela parte autora (ID 54292337). Nomeio como perita deste juízo Natacha Emi Ferreira Yamazaki, com endereço na Avenida Castelo Branco, nº 823, Bairro Jardim Imperador, Várzea Grande/MT, telefone (65) 98135-4314, e-mail [email protected], independentemente de compromisso (art. 466, do CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 465, § 1º, II e III do CPC. Intime-se a perita nomeada para apresentação dos honorários periciais, currículo com comprovação de especialização, bem como contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de cinco dias (art. 465, § 2º, I, II e III do NCPC). Com a proposta nos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, NCPC). É válido registrar que no caso em análise incumbe a requerida o ônus de provar a autenticidade da assinatura apresentada no contrato, vez que a autora a impugna expressamente, assim, de acordo com o que dispõe o Tema Repetitivo 1061 do STJ[1], consigno que incumbe a requerida arcar com o pagamento dos honorários periciais. Assim sendo, havendo concordância quanto aos honorários pericias, a requerida deverá efetuar o depósito em 5 (cinco) dias, ao que deverá a perita ser intimada para dar início aos trabalhos em 10 (dez) dias. O laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias. Com a juntada do laudo pericial, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo, no mesmo prazo mencionado (NCPC, art. 477, § 1°). Defiro ainda a produção de prova documental pleiteada pela ré (ID 52991909 – pág. 10), assim, expeça-se ofício conforme requerido. No mais, sendo a matéria discutida de direito e fatos provados por documentos, indefiro a prova oral pretendida pela autora. Após, cumprida as determinações acima, volte-me o processo concluso para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1] Tese firmada: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).

05/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em 16/03/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(18)