Execução Fiscal 0008376-08.2008.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0008376-08.2008.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 0008376-08.2008.8.11.0003 Vistos etc. O executado comparece aos autos e aduz que houve bloqueio de valores proveniente do recebimento de seus proventos para subsistência (Id. 117556866). Requer o imediato desbloqueio por se tratar de verba alimentar. Ora, em que pese ser direito do credor a penhora on line, não se deve perder de vista que embora seja possível a intervenção do Poder Judiciário junto a órgãos públicos para localização de patrimônio da parte devedora, devem ser observadas as demais disposições legais que regem a matéria, inclusive o art. 833, IV, do CPC/15, que estabelece: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”. (grifei) O artigo 854, §3º, I, do CPC, dispõe que incumbe a parte executada informar se os valores bloqueados são impenhoráveis. Analisando os documentos de Id. 117556866 e seguintes, vê-se claramente que o valor bloqueado origina-se do recebimento de seus proventos creditado na conta bloqueada. Com efeito, malsinado bloqueio viola o princípio da impenhorabilidade absoluta dos recursos oriundos de trabalho humano, consubstanciado no art. 833, IV, do CPC, se não vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. PROVA. APLICAÇÕES AUTOMÁTICAS. MANUTENÇÃO DO CARATER ALIMENTAR. DESCABIMENTO DA PENHORA. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Por força da norma contida no art. 833, IV, do CPC/15, ostentam-se impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, desde que comprovada sua origem - hipótese, aqui, configurada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072979875, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 24/05/2017) (grifei) Dessa forma, nos termos do §4º, do artigo 854, do CPC, acolho a manifestação do executado e determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 5.167,10 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e dez centavos), vinculada ao Banco do Brasil, Ag. 0551-7 e C.C. 205.935-5, em face da sua natureza alimentar. Quanto aos demais pleitos lançados no Id. 117556866, intime o credor para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES BEZERRA em 14/10/2025 23:59

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(351)