Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000737-50.2023.8.11.0049 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000737-50.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000737-50.2023.8.11.0049 AUTOR(A): Y. S. R. REPRESENTANTE: EDIVANIA SANTOS RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de BPC ao portador de deficiência. Declaro o feito saneado, fixando os seguintes pontos controvertidos (artigo 20, Lei nº 8.742/93): (i) possuir o beneficiário deficiência incapacitante para a vida independente; e (ii) encontrar-se a família do requerente em situação de miserabilidade (renda mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo). O ônus da prova segue a regra ordinária prescrita no art. 373, incisos I e II, do CPC. Defiro a produção de PROVA PERICIAL: 1. Intimem-se as partes para, dentro de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). 2. Considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), oficie-se à Secretaria de Municipal Saúde para que, no prazo de 15 dias, apresente o nome de um médico apto para realização de perícia médica relacionada ao benefício previdenciário postulado nos autos, conforme os quesitos que já foram apresentados. 3. O perito nomeado deverá responder os seguintes quesitos do juízo: (i) o periciando é portador de algum tipo de enfermidade ou deficiência? Em caso positivo, é possível indicar a data provável do seu início? (ii) qual o tipo (informar o respectivo CID)? (iii) a citada anomalia incapacita o periciando para o trabalho? Em que grau (total ou parcialmente)? (iv) a incapacidade é definitiva (permanente) ou apenas temporária? (v) outros esclarecimentos que entender pertinentes. 4. Indicado o perito e aceito o encargo, independente da assinatura de termo de compromisso, intime-se o perito para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 30 dias. Anexo ao ofício junte-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes. 5. Cientifique-se para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC). 6. Incumbe ao advogado constituído informar/intimar a parte autora acerca do dia designado para realização da perícia. Sem prejuízo, determino seja realizado ESTUDO SOCIOECONÔMICO na residência da parte requerente, ocasião em que a psicóloga e a assistente social credenciadas nesta comarca deverão apurar a situação socioeconômica na qual a parte autora está inserida (renda mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo). Anexo ao ofício junte-se cópia de eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fixo o prazo de 15 dias. Com a juntada dos dois laudos (pericial e social), INTIMEM-SE as partes para apresentar manifestação no prazo comum de 15 dias. Após, conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2024 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/09/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

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