Procedimento Comum Cível 1001038-81.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001038-81.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001038-81.2023.8.11.0021 DECISÃO Segundo dispõe o art. 319, inciso V, do Código de Processo Civil, um dos requisitos da petição inicial é a indicação correta do valor da causa. O requerente visa à declaração de nulidade formal das escrituras públicas de compra e venda dos imóveis rurais registrados nas matrículas n. 4.733, 4.734, 4.735, 4.736, 4.737, 4.823, 4.824, 4.881, 4.894, 4.895, que teriam sido alienados por Alcyr Ribeiro, bem como a reinvindicação e imissão na posse dos referidos bens, que seriam de suas titularidades. O art. 292, inciso IV do CPC estabelece que nas demandas reivindicatórias o valor da causa é o montante da avaliação da área ou do bem objeto do pedido. No caso em tela, os requerentes indicaram como valor da causa o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), totalmente dissonante com a realidade mercadológica frente à dimensão das áreas descritas em cada matrícula imobiliária. Todos os imóveis rurais estão localizados no Município de Cocalinho/MT. O cálculo do valor de imóvel rural deve utilizar como parâmetros mínimos a dimensão da área e o valor da terra nua disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, de acordo com a respectiva localidade, destinação e aptidão agrícola, em consonância com a Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019[1]. No caso em tela, tem-se que as áreas possuem as seguintes dimensões: (i) matricula 4.733 do CRI de Água Boa/MT – 500,00 hectares; (ii) matricula 4.734 do CRI de Água Boa/MT – 400,00 hectares; (iii) matricula 4.735 do CRI de Água Boa/MT – 500,00 hectares (iv) matricula 4.736 do CRI de Água Boa/MT – 1.000,00 hectares; (v) matricula 4.737 do CRI de Água Boa/MT – 1.000,00 hectares; (viii) matricula 4.823 do CRI de Água Boa/MT – 400,00 hectares; (ix) matricula 4.824 do CRI de Água Boa/MT – 200,00 hectares; (x) matricula 4.881 do CRI de Água Boa/MT – 1.000,00 hectares; (xi) matricula 4.890 do CRI de Água Boa/MT – 440,00 hectares; (xii) matricula 4.894 do CRI de Água Boa/MT – 400,00 hectares; (xiii) matricula 4.895 do CRI de Água Boa/MT – 500,00 hectares. Somando-se a área total, as quais os requerentes pretendem reivindicar e imitir-se na posse tem-se o montante de 6.340 há (seis mil, trezentos e quarenta hectares). Diante do fato de que não se tem elementos concretos acerca de eventual cultivo das áreas com a implantação de pastagens ou lavoura, este Juízo entende que deve adotar como valor venal o montante de R$ 1.227,85 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) o montante de cada hectare dos imóveis localizados em Cocalinho/MT, segundo atualização mais recente do VTN[2]. Assim, tem-se que o valor da causa deve corresponder ao montante de R$ 7.784.569,00 (sete milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais). 1 – Destarte, com fundamento no art. 292, §3º do CPC, este Juízo ATRIBUI à causa o valor de R$ 7.784.569,00 (sete milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais). PROMOVA-SE a retificação na autuação do feito. 2 – Além disso, levando-se em consideração que os requerentes visam à declaração de nulidade de escrituras públicas de compra e venda dos imóveis supramencionados, INTIMEM-SE os demandantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionem os instrumentos dos negócios jurídicos, tendo em vista que se tratam de documentos essenciais à propositura da demanda, sob pena do indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 320, “caput” e parágrafo único do Código de Processo Civil. 3 – Ademais, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelos requerentes, com fundamento no art. 99, §2º do Código de Processo Civil[3], INTIMEM-SE os autores (DJE) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrem os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. Para tanto, deve colacionar os seguintes documentos: (i) extratos dos últimos 03 (três) meses de suas contas bancárias; (ii) últimas 03 (três) declarações de imposto de renda de pessoa física; (iii) declaração de bens no CRI do local de seu domicílio; (iv). 4 – Com a juntada dos documentos acima, este Juízo DETERMINA o segredo de justiça desta demanda, nos termos do Recurso Especial n. 1349343/SP, submetido a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. 5 – Após, REMETAM-SE os autos conclusos. 6 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 04 de julho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1]https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/documentos-tecnicos/vtn/vtn2021/view [2] https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/documentos-tecnicos/vtn/vtn2021/view [3]§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ALDIMIRA CAMPANHA RIBEIRO em 11/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ALCYR RIBEIRO JUNIOR em 11/04/2024 23:59

Decorrido prazo de SILVIO VALENTINO RIBEIRO em 11/04/2024 23:59

Decorrido prazo de RENAN SAYEG RIBEIRO em 11/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ELIANE SAYEG RIBEIRO em 11/04/2024 23:59

Decorrido prazo de NATHALIA SAYEG RIBEIRO em 11/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(57)