Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003039-32.2021.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003039-32.2021.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1003039-32.2021.8.11.0046.. REQUERENTE: LUIZ FRANKE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Intimação - DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária visando concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-acidente proposta por LUIZ FRANKE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Com a exordial, vieram documentos (ID 67918399). Recebida a inicial, bem como concedida os benefícios da gratuidade da justiça (ID 68259632). Contestação ofertada (ID 68994863). Impugnação apresentada (ID751112726). Fora nomeado médico perito e designada perícia médica (id 94639243). Certificada a ausência da parte autora à perícia agendada (id 103504492). A parte autora pugnou pela redesignação da pericia médica, contudo, para que seja realizada no município de Rondolândia, local em que reside (id 103963852). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. De inicio, defiro o pedido de redesignação da perícia médica, contudo, indefiro o pedido para que seja realizada no município de Rondolandia, ante a dificuldade de nomeação de profissional para atender apenas 1 (um) demanda. Ademais, desde já, deixo fixado que ausência da parte autora a pericia médica configurará preclusão da produção de prova. 3. Desta feita, considerando a necessidade de se realizar perícia para averiguar se há incapacidade da requerente, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr. Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. DESIGNO a perícia médica para o dia 12 (doze) de julho de 2023, às 15h30min, no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o art. 95 e SS do CPC. FIXO honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. INTIMEM-SE as partes, que estas detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Juntada de Alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)