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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 3.035,04

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANDA DE OLIVEIRA SILVA em 13/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(49)