Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008905-87.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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CirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

DIRCEU CAMARGO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Terceiro

AVENIDA DAS AMERICAS 2500-S PARQUE DOS BURITIS

Terceiro

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Central de Ajuda

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

DIRCEU CAMARGO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Terceiro

AVENIDA DAS AMERICAS 2500-S PARQUE DOS BURITIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/07/2024, 18:51

Juntada de Certidão

27/11/2023, 18:46

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:46

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 18:08

Transitado em Julgado em 14/02/2023

16/02/2023, 18:08

Decorrido prazo de DIRCEU CAMARGO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 21:37

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 21:37

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 21:32

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 08:46

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 09:18

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

21/01/2023, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008905-87.2022.8.11.0045.. REQUERENTE: DIRCEU CAMARGO REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a nece

20/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(53)

Juntada de Certidão

30/07/2024, 18:51

Juntada de Certidão

27/11/2023, 18:46

Recebidos os autos

19/03/2023, 01:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2023, 01:46

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 18:08

Documentos

Despacho

•26/10/2022, 16:13

Decisão

•26/10/2022, 19:37

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Transitado em Julgado em 14/02/2023

16/02/2023, 18:08

Decorrido prazo de DIRCEU CAMARGO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 21:37

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 21:37

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 21:32

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 08:46

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 09:18

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

21/01/2023, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008905-87.2022.8.11.0045.. REQUERENTE: DIRCEU CAMARGO REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a nece

20/01/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido

19/01/2023, 13:42

Juntada de Projeto de sentença

19/01/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 13:42

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 13:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação

16/01/2023, 19:32

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 14:58

Juntada de Petição de contestação

28/12/2022, 14:19

Juntada de Petição de contestação

22/11/2022, 15:19

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2022 14:27.

15/11/2022, 04:26

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2022 23:59.

15/11/2022, 03:18

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2022 14:27.

14/11/2022, 05:47

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2022 23:59.

14/11/2022, 04:27

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 14:06

Juntada de Petição de diligência

04/11/2022, 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 14:41

Conclusos para despacho

04/11/2022, 14:00

Juntada de Ofício

04/11/2022, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 10:37

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 15:18

Expedição de Mandado.

31/10/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 15:11

Devolvidos os autos

26/10/2022, 19:37

Concedida a Antecipação de tutela

26/10/2022, 19:37

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 19:37

Conclusos para decisão

26/10/2022, 18:34

Devolvidos os autos

26/10/2022, 18:33

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 18:33

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 17:37

Devolvidos os autos

26/10/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 16:13

Conclusos para decisão

25/10/2022, 16:15

Distribuído por sorteio

25/10/2022, 16:15

Despacho

•04/11/2022, 14:41

Sentença

•19/01/2023, 13:42