Cumprimento de sentença 0000370-31.2003.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000370-31.2003.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 0000370-31.2003.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interposto por JOÃO FRANKLIN RAMOS DE MELLO na qual insurge-se contra a decisão de evento n. 85297352 – página 4 sob o argumento da existência de contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. Fundamenta-se. Decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, este Juízo entende que razão não assiste o recorrente, isso porque não há contradição na decisão em análise, que deve ser compreendida internamente entre a fundamentação exarada e o comando lançado. Na verdade, pretende o recorrente com a interposição deste recurso realizar a rediscussão da lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável em sede de embargos de declaração. No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1721930 SP 2020/0158463-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) Logo, por pretender a parte rediscutir a lide, deverá se insurgir contra referida decisão utilizando instrumento adequado. Ante o exposto, este Juízo conhece, porém, NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração. Dando seguimento, em atenção do pedido de evento n. 85297352 – página 51 e diante do previsto no artigo 876, §1º do CPC, INTIME-SE a parte requerida sobre o pedido de adjudicação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 04 de julho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TARCISIO CARDOSO TONHA em 04/08/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO FRANKLIN RAMOS DE MELLO em 04/08/2025 23:59

Publicado Decisão em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de TARCISIO CARDOSO TONHA em 29/01/2025 23:59

Decorrido prazo de TARCISIO CARDOSO TONHA em 22/01/2025 23:59

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

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