Cumprimento de sentença 0000509-36.2010.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000509-36.2010.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0000509-36.2010.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de impugnação (Id n. 69986642) apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de ERNESTO RUGERIO TURA, ambos qualificados no encarte processual. Em resumo, alega o impugnante que houve excesso de execução, sob o argumento de que o montante inicial apurado deveria ser o importe de Cr$ 74.662,25 e não Cr$ 74.672,43. Além disso, sustenta que o liquidante não teria observado as amortizações ocorridas durante a movimentação da operação, em especial o montante de R$ 2.232,55 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) realizado no dia 16/08/1994. Afirma em seus cálculos não há qualquer indébito a ser restituído. O exequente apresentou manifestação ao cumprimento de sentença (Id n. 69986642). Em decisão proferida no evento n. 69986642 (pag. 101/106) foi determinada a realização de exame pericial, bem como a intimação do impugnante a fim de exibir as contas gráficas em “Slips/XER 712”, sob pena de aplicação da regra do art. 400 do CPC e multa moratória. O impugnante informa que teria acostado os contratos e as contas gráficas em slips (Id n. 69986644 (pag. 04/402). Por outro lado, o impugnado afirma que os slips apresentados não se referem a seus contratos, visto que estão em nome de terceira pessoa (Id n. 69986644 (pag. 433/434). Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Em análise ao processo, verifica-se que este Juízo determinou a intimação do impugnante/executado a fim de que ele exibisse as contas gráficas em formato de “SLIPS / XER 712” atinente aos contratos discutido neste processo (Id n. 69986642 – pag. 101/106), sob pena de incidência da regra do art. 400 do Código de Processo Civil. Todavia, apesar de intimado, o impugnante acostou contas gráficas em nome Angelo Cezar Tura e não em nome do exequente Ernesto Rugerio Tura, como se verifica através dos documentos encartados no evento n. 69986644 (pag. 06/402). Sendo assim, com fundamento no art. 400, caput, inciso I do Código de Processo Civil, este Juízo HOMOLOGA os cálculos do exequente acostados no evento n. 69986642 (pag. 33/50). 2 – Diante da falta de exibição dos documentos, aliado à advertência consignada na decisão exarada no evento n. 69986642 (pag. 101/106), este Juízo FIXA multa por descumprimento da decisão no importante equivalente ao montante do débito principal atualizado, devendo, contudo, por outro lado, utilizar-se como parâmetro a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) caso a dívida principal corrigida ultrapassar esse referido valor. 3 – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo. 4 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 04 de julho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(323)