Execução Fiscal 0003921-91.2008.8.11.0005 - TJMT

Execução Fiscal 0003921-91.2008.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AVENIDA IRMÃO MIGUEL ABIB, SN, TELEFONE: (65) 3336-1611, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 0003921-91.2008.8.11.0005 Valor da causa: R$ 3.963,09 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE(S): Nome: MUNICIPIO DE DIAMANTINO Endereço: RUA DES. J. P. F. MENDES, 2341, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 ESPÓLIO(A): Nome: MIGUEL FERREIRA DE ALMEIDA Endereço: Rua Atilio Visnardi, s/n Lote 6, Quadra 22,, Centro, DIAMANTINO - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE:CITAÇÃO de possíveis HERDEIROS DE MIGUEL FERREIRA DE ALMEIDA, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito abaixo descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: O MUNICIPIO DE DIAMANTINO noticia que é credor do Executado da importância de R$ 3.963,09, atualizados até 27/07/2018, valor este gerado pela Certidão de D.A.:23975, referente a dívida de IPTU. DESPACHO/ DECISÃO RECEBIMENTO: Cite-se o executado(a), via correio com aviso de recebimento, para que no prazo de 5 dias, pague a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Divida Ativa ou garanta a execução, sob pena de lhe ser penhorado ou arrestado tantos bens quantos bastem á integral satisfação da dívida. Caso a constrição recaia sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge. Observe a Sra. Escrivã que se o aviso de recebimento não retomar no prazo de 15 dias da entrega da carta à agência postal, a citação deverá ser feita por Oficial de Justiça. Indefiro os benefícios da art. 172, § 2°, do CPC. Cumpra-se. Diamantino-MT, 13 de janeiro de 2009. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juiza de Direito DESPACHO Vistos. Tendo em vista a informação de óbito da parte executada, Defiro o postulado em id retro, razão pela qual determino a citação dos possíveis herdeiros por edital, no prazo legal, nos termos do artigo 256, I do código de Processo Civil, com as advertências legais. Após, à requerente para pugnar o que de direito em 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos. Cumpra-Se expedindo o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DEUSDETE FERNANDES DA SILVA, digitei. DIAMANTINO, 29 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Decorrido prazo de MIGUEL FERREIRA DE ALMEIDA em 20/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(237)