Procedimento Comum Cível 1005688-22.2023.8.11.0006 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005688-22.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005688-22.2023.8.11.0006.. REU: MAPFRE VIDA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A., ALLIANZ SEGUROS S.A. Intimação - DECISÃO. AUTOR(A): BRUNO ALVES DA SILVA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA promovido por BRUNO ALVES DA SILVA em face do MAPFRE VIDA S.A., COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e ALLIANZ SEGUROS S.A. neste Juízo, sustentando em síntese: Que o requente é militar do Exército Brasileiro e logo que ingressou na instituição aderiu a um contrato de Seguro de Vida. Relatou ainda, que sofreu um grave acidente de trânsito em julho de 2022, quando estava com sua motocicleta e veio a colidir com um veículo automotor que estava vindo na direção oposta, ocasionando o rompimento do ligamento do punho (doc. Anexo). Narra o requerido que em razão as sequelas do Autor o tornam incapaz para realizar quaisquer atividades de um Militar, sendo relevante ponderar que tais enfermidades são permanentes. Dessa forma, tendo em vista que o autor está definitivamente incapaz para o serviço militar para o qual foi designado e se preparou, e que suas sequelas são de caráter permanente, certamente faz jus à indenização prevista na apólice para hipótese de INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE (IPA). Anexados a exordial vieram documentos. Conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Considerando a relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade do requerente em relação às requeridas, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Após, sendo essa inexitosa, CITE-SE o requerido, para que no prazo legal apresente sua contestação (que deverá iniciar a contagem após a realização de audiência de conciliação, se esta restar infrutífera). Consigno que fica o requerido compelido a anexar aos autos, no prazo contestação comprovantes/contrato firmado com a parte autora. Atente-se a secretaria para que as intimações sejam realizadas em nome dos advogados indicados, sendo o caso. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do NCPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. 4. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. 5. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. INTIME-SE. CITE-SE. Cáceres, 25 de julho de 2023. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1005688-22.2023.8.11.0006.. REU: MAPFRE VIDA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A., ALLIANZ SEGUROS S.A. Intimação - DESPACHO AUTOR(A): BRUNO ALVES DA SILVA Vistos, etc... Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ajuizada por BRUNO ALVES DA SILVA em face de MAPFRE VIDA S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e ALLIANZ SEGUROS S.A. Dentre os pedidos trazidos à baila, a parte autora requer a concessão da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos financeiros para pagamento das custas processuais, em virtude de extrema dificuldade financeira. Contudo, não vislumbro qualquer documento que atesta tal dificuldade financeira ao ponto de obstar o recolhimento das custas. É preciso lembrar que este Juízo adota o entendimento de que “[...] a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.” (JUNIOR, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: RT, 2003). Portanto, embora o Código de processo Civil disponha sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas (art. 98, caput), a comprovação de hipossuficiência não pode ser afastada porquanto a declaração de pobreza traz mera presunção relativa da hipossuficiência no âmbito econômico, sendo necessário a evidencia de outros elementos capazes de comprovar a incapacidade financeira do postulante, mormente porque a Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF). Deste modo, diante da previsão do artigo 99, § 2º, do CPC, faculto ao autor comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, devendo, para tanto, acostar documentos que comprovem a insuficiência de recursos para pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. No mesmo prazo, poderá efetuar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais ou, se assim entender, poderá a parte autora de forma justificada pleitear pelo parcelamento destas em até 6 (seis) prestações, com espeque no artigo 98, §6º do CPC c/c artigo 468, §§6º e 7º da CNGC. Após o decurso do prazo, novamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cáceres – MT, 03 de junho de 2023. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 12/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. em 12/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 12/03/2025 23:59

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 12/03/2025 23:59

Decorrido prazo de BRUNO ALVES DA SILVA em 12/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/03/2025.

Publicado Intimação em 05/03/2025.

Publicado Intimação em 05/03/2025.

Publicado Intimação em 05/03/2025.

Publicado Intimação em 05/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

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