Procedimento Comum Cível 1005713-35.2023.8.11.0006 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005713-35.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005713-35.2023.8.11.0006. REQUERENTE: ASSOCIACAO URBANA DO DISTRITO DA NOVA CACERES. REQUERIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO e SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO -MT. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA intentada pela ASSOCIACAO URBANA DO DISTRITO DA NOVA CACERES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e da SECRETARIA DE ESTADO E EDUCAÇÃO - MT, por meio da qual veicula requerimento de tutela provisória de urgência, objetivando determinação judicial para que “seja anulado/tornado sem efeito e/ou paralisado até o final da presente lide, o ato administrativo que deu início ao processo de extinção da Escola Estadual Mario Duílio (...)”. Em apertada síntese, a autora alega que a Escola Estadual Mario Duílio Evaristo Henry, sediada no distrito de Nova Cáceres (Sadia), funcionava no modelo de “Escola Do Campo” e atendida às turmas de 6º ao 9º ano, Ensino Médio e EJA. A unidade escolar ingressou com o pedido de renovação da autorização de funcionamento em dezembro de 2016, junto ao Conselho Estadual de Educação, porém, diante da morosidade do processo, a escola não conseguiu sua autorização, gerando a paralisação de suas atividades. Por fim, foi publicada a Portaria n.º 650/2023/GS/SEDUC/MT tratando sobre a extinção definitiva de diversas unidades escolares do Estado, dentre elas a Escola Mario Duílio. Por tais razões, pleiteou a tutela de urgência acima transcrita. Carreou a inicial os documentos de ID n.º 122138270 a ID n.º 122140439. Foi proferida a decisão de ID n.º 122168041, a fim de que o autor comprovasse o preenchimento dos requisitos da assistência judiciária gratuita. Na sequência, apresentou a manifestação de ID n.º 123171577, acompanhada dos documentos de ID n.º 123171580 a ID n.º 123171587. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. A autora formulou pedido de concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, havendo de ser necessário que se preencham os pressupostos descritos no artigo 300 do CPC, nestes termos: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por sua vez, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, ao lecionar sobre a tutela provisória de natureza antecipada, diz que: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir [Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, 8ª Edição, pág. 660]”. Logo, é necessária a presença da probabilidade do direito e, também, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem os quais, impedem a concessão da tutela provisória almejada. Pois bem. No caso dos autos, até o momento inexiste probabilidade do direito. A atuação do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas deve ser extremamente cautelosa. Deve levar em consideração que, a realidade da Administração Pública não é ideal a ponto de atender todas as demandas da sociedade, impondo-se a seleção de prioridades para destinação dos recursos públicos. Nesse contexto, é possível, em tese, que o Poder Judiciário imponha ao Poder Pública a determinação de funcionamento e manutenção de unidades públicas, quando flagrante a omissão constitucional. Neste sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal). 2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/9/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/6/2009, e RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007. 3. O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma. 5. A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.”(RE 1008166, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023) No presente caso, todavia, não existe absoluta inércia estatal que possa justificar a interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas do Estado de Mato Grosso, pelo menos no que toca o fechamento da referida escola. Não se revela prudente, ao menos neste momento, o Poder Judiciário substituir-se ao administrador e, por meio de comando judicial, impor à Administração que realize ou adapte políticas públicas. Registre-se que não cabe ao Poder Judiciário adentrar em questões referentes à esfera da Administração Pública, sob pena de violar ao princípio da separação dos poderes, salvo em casos de manifesta ilegalidade. A imposição de obrigação de fazer ao ente público não pode ser totalmente desgarrada de situações como a escassez momentânea de recursos, observância de leis orçamentárias e outras situações sociais igualmente relevantes. Nesta linha de intelecção: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBTENÇÃO DE VAGAS E CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DESTINADA AO ACOLHIMENTO DE ADOLESCENTES EM REGIME DE INTERNAÇÃO NA COMARCA DE JANAÚBA - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE OMISSÃO OU ILEGALIDADE DO AGIR ESTATAL - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - Constitucionalmente explicitadas as atribuições repousadas a cada um dos Poderes da República, a intervenção jurisdicional no ato discricionário da Administração somente se mostra autorizada quando constatada a flagrante omissão ou a verificada ilegalidade, sob pena de temerária ofensa ao princípio da separação dos poderes. - Constatada in casu a existência de rede estadual de atendimento ao adolescente infrator, cujo característico regionalizado, mesmo que por vezes momentaneamente falho, mostra-se suficiente para absorver a demanda local, deixa de ser admitida a intervenção jurisdicional para fins de imposição de obrigação de deferir vagas e construir na localidade novo centro de internação. - Respeitados os balizamentos mínimos estatuídos no artigo 185, § 2º, do ECA, não há que se falar em ofensa ao mínimo existencial do adolescente custodiado que justifique a intromissão jurisdicional no mérito administrativo. - Recurso provido. Sentença reformada. Improcedência declarada” (Desembargador Corrêa Junior). (TJ-MG - AC: 10351100054797001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 10/09/2013, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2013)." A considerar o que foi dito, não se mostra prudente, nesta estreita via de cognição, o deferimento da tutela de urgência para determinar aos requeridos que realizem a anulação do ato administrativo que resultou na extinção da Escola Estadual Mario Duílio. Destarte, prudente que se aguarde o contraditório a fim de que se possa formar convicção mais segura a respeito da questão. Com efeito, a ausência do pressuposto necessário à concessão do pleito, acarreta o indeferimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada requerida na petição inicial. Por fim, ausente a probabilidade do direito alegado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada formulada na peça de ingresso. CITEM-SE os requeridos advertindo-lhes do teor do art. 344 do CPC. Com a juntada da contestação, abra-se vista dos autos ao autor, na forma prevista no art. 350 do CPC. Após, à conclusão para novas deliberações. DEFIRO, por fim, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 28 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005713-35.2023.8.11.0006. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO -MT Intimação - DECISÃO AUTOR(A): ASSOCIACAO URBANA DO DISTRITO DA NOVA CACERES Vistos. Da análise da petição inicial e documentos, vislumbro que as partes não conferiram poderes à advogada para assinar declaração de hipossuficiência econômica, uma vez que o instrumento de mandato vem desacompanhado de cláusula específica para tal finalidade, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. Com efeito, é necessário frisar que o direito ao benefício da gratuidade da justiça se destina à pessoa certa e determinada, uma vez que possui natureza personalíssima. A este respeito, o Código de Processo Civil pacificou tal entendimento por meio do art. 99, §6º, ao frisar que "O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos". Neste sentido, trago à colação a lição doutrinária de Daniel Amorim Assumpção Neves, "in verbis": "A gratuidade de justiça é um direito pessoal, não se estendendo a litisconsortes ou sucessores do beneficiado. Caso tais sujeitos pretendam obter igual prerrogativa processual deverão fazer o devido requerimento nesse sentido e comprovar o preenchimento dos requisitos para sua concessão (...) (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8. ed. Salvador. Ed. JusPodivm, 2016. pág. 378). Somado a isso, o requerente não comprovou a impossibilidade financeira momentânea para custear as despesas inerentes à distribuição do processo. No mais, da análise dos elementos de informação constantes dos autos, verifica-se sem dificuldades que os pressupostos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não estão pressentes. Neste viés, insta consignar que não cabe ao Estado assumir despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aquelas dos que realmente necessitam. Assim sendo, é dever do interessado antecipar o pagamento dos atos processuais que pretende promover (art. 82, “caput”, do CPC), impondo-se, por consectário lógico, a obrigação de comprovar o recolhimento das custas e taxas processuais no momento da distribuição (art. 233, “caput”, da CNGC). Desta forma, DETERMINO que a parte autora comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, carreando aos autos declaração de hipossuficiência e demais documentos apto a comprovar que não possui condições financeiras para custear os gastos inerentes ao processo, ou, em idêntico prazo, comprove o recolhimento das custas e taxas judiciárias devidas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, “ex vi” do art. 233, §1º, da CNGC. INTIME-SE via DJE. CUMPRA-SE. Cáceres, 3 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO URBANA DO DISTRITO DA NOVA CACERES em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO URBANA DO DISTRITO DA NOVA CACERES em 26/08/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(78)