Procedimento Comum Cível 1024467-27.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1024467-27.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024467-27.2017.8.11.0041.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOR(A): UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Lucros Cessantes por Fato de Serviço ajuizada por União Avícola Agro Industrial Ltda. em desfavor de Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A., todos qualificados nos autos. Relata a autora ser uma empresa que atua no ramo de abate de aves, que diariamente abate uma média de 140.000 (cento e quarenta mil) frangos. Narra a parte autora que na última semana do mês de Janeiro de 2017, ocorreram diversos problemas no fornecimento de energia elétrica na unidade fabril da Autora, localizada no município de Nova Marilândia/MT. Aduz que no dia 30/01/2017, houve a queima de um regulador de tensão em razão das constantes quedas de tensão nas subestações; e não dia 03/02/2017, por volta das 17 horas o problema com o fornecimento da energia elétrica se agravou e em decorrência não foi possível ligar os compressores das salas de maquinas responsáveis por diminuir a temperatura da sala de produção para uma temperatura média de 8º C, e o problema perdurou até o dia seguinte. Alega que no dia 07/02/2017, os problemas com o fornecimento de energia perduraram ocasionando o aquecimento excessivo dos cabos elétricos, que culminou com o rompimento da fiação que abastece a sala de máquinas. Informa que em virtude dos problemas deixou de ser abatido um total de 228.794 (duzentas e vinte e oito mil setecentos e noventa e quatro) aves, sendo 36.071 (trinta e seis mil e setenta e uma) aves em 07/02, 78.145 (setenta e oito mil cento e quarenta e cinco) aves em 08/02/17, 52.572 (cinquenta e dois mil quinhentos e setenta e duas) aves em 09/02/17 e 62.006 (sessenta e duas mil e seis) aves em 10/02. Assevera que em 14/02/2017 reuniu junto à requerida para tratar dos problemas com a prestação do serviço sem qualquer solução efetiva dos problemas de fornecimento de energia. Menciona que no dia 16/02/2017 por volta das 22 horas ocorreu nova oscilação de energia causando o desligamento de um dos compressores da sala de máquinas, impedindo mais uma vez, o funcionamento regular da produção. Por fim, requer a procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais referente ao conserto dos maquinários e troca da fiação da rede de energia, que conforme notas fiscais em anexo, somam a importância de R$ 289.838,80 (Duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos); bem como ao pagamento dos lucros cessantes no valor de R$ 855.372,94 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), decorrentes do fornecimento defeituoso de energia, que interrompeu e paralisou a produção, impossibilitando a fábrica de atuar com toda a sua capacidade. Recolhimento das custas. Recebida a inicial foi determina a citação. Citada a requerida apresentou contestação, id. 12802489, alegando a inaplicabilidade do CDC, requerendo a improcedência da ação vez que os problemas de energia descritos não estão relacionados à condutada da requerida, que não há prova do prejuízo sofrido, que a autora foi negligente e imprudente ao realizar a alteração do tape do transformador de entrada sem ciência da EMT, em desacordo com o contrato assinado entre EMT e a Requerente. Por fim, requer a improcedência. Réplica, id. 18210595. Decisão saneadora, id. 33440180. Audiência de instrução e julgamento, id. 91604143. Alegações finais, id. 92768927 e 92808552. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da ausência de pedido das partes para a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. A Energisa é pessoa jurídica de direito privado, pertencente à Administração Pública Indireta, na condição de sociedade de economia mista, prestando serviço público de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. A responsabilidade civil pode ser definida como a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. De acordo com a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Dessa forma, aplico a inversão do ônus da prova no caso. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Além disso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a teoria do risco administrativo, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. Também é da concessionária a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995) E ainda, deve ser trazido à tona o artigo 210 da Resolução n. 44 da ANEEL que estabelece: Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do (s) equipamento (s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; III – comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 207; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 90 (noventa) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do § 1º do art. 207; (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) V – comprovar a ocorrência de qualquer procedimento irregular, nos termos do art. 129, que tenha causado o dano reclamado, ou a religação da unidade consumidora à revelia; ou VI – comprovar que o dano reclamado foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovadas por meio documental ao consumidor. VII – antes da resposta da distribuidora, o solicitante manifestar a desistência em receber o ressarcimento pelo dano reclamado. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012). In casu, o autor alega que vem passando por problemas no fornecimento de energia, ante a oscilação e descarga de energia elétrica conforme se infere dos documentos apresentados nos autos. Restou demostrado que desde Janeiro de 2017 a parte autora vem sofrendo com os problemas no fornecimento de energia, os quais ocasionaram o conserto de maquinários e troca da fiação da rede de energia, que conforme notas fiscais em anexo, somam a importância de R$ 289.838,80. Nesse contexto, incumbia à concessionária, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, demonstrar que observou as normas de segurança de modo a evitar problemas no sistema elétrico em caso de chuvas torrenciais, bem como comprovar eventual negligência dos segurados na manutenção de sua unidade consumidora. Logo, incumbia ao requerente comprovar a inexistência de nexo causal entre o dano nos equipamentos elétricos dos segurados e a suposta sobrecarga de energia, contudo, a ré juntou somente um relatório sendo que tal documento não é capaz de confirmar a inexistência de perturbação da rede elétrica que eventualmente poderia ter provocado os danos sofridos pelos segurados, e dessa forma não há como afastar o dever do ressarcimento, quando comprovado que ocorreu o problema elétrico e que os equipamentos foram danificados, com o respectivo pagamento do dano material. Por conseguinte, resta evidente o nexo de causalidade e o dano suportado pela seguradora em decorrência da falha de prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica e o direito da seguradora à ação regressiva. À propósito: A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor ( REsp Nº 1.321.739 – SP). A seguradora pode buscar os valores que desembolsou, por via de Ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 0042237.55.2014.8.11.0041 – Rel. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 15/08/2018, Publicado no DJE 17/08/2018). Mesmo dispondo de mecanismos tecnológicos e instrumentalidades técnicas que lhe permitiam a prova imediata de suas objeções, como, por exemplo, extratos do banco de dados que registra a ocorrência de “falhas” ou “sobrecargas” na rede elétrica das cidades, ou até mesmo da falta de energia na localidade, a ENERGISA juntou apenas um laudo o qual não cumpre o seu papel nesse momento. No caso dos autos a parte autora requer a restituição dos valores gastos com o conserto do maquinário e da rede de fiação elétrica e como mencionado, a autora já se desincumbiu do ônus probatório, devendo ser ressarcida no importe de R$ 289.838,80 (Duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). Desse modo, resta demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviços defeituosa e os danos causados no equipamento do segurado, considerando que a requerida não adotou medidas preventivas de proteção à unidade de fornecimento de energia elétrica da parte autora, restando configurado o dever de indenizar. Quanto ao pedido de lucros cessantes, convém observar que o dano patrimonial pode ser classificado como lucros cessantes e danos emergentes, o primeiro consistindo naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso e o segundo, representado pelo prejuízo imediato e mensurável. Com relação ao pedido de danos materiais, está previsto no Código Civil em seu art. 402, que: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Para a configuração, haverá a necessidade de efetiva comprovação, pois para serem calculados, exigem um fundamento seguro de modo a não abranger ganhos imaginários ou fantásticos, ou seja, não se presume. O artigo 950 do Código Civil estabelece ainda que: “Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.” Na visão do jurista RUI STOCO, “lucros cessantes constitui a expressão usada para distinguir os lucros de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato não acontecido ou praticado por nossa vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios de nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem” (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª ed., 1999, p.752). Apesar de a parte autora não comprovou o possível abate de 140.000 de aves por dia e assim, não comprovado o prejuízo, não há falar em indenização nessa parte. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Lucros Cessantes por Fato de Serviço ajuizada por União Avícola Agro Industrial Ltda. em desfavor de Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A, condenando esta ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 289.838,80 (Duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), que deverá ser corrigida pelo INPC, acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos da data do efetivo desembolso. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente) [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514

05/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48992129

Decorrido prazo de UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48992130

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA em 05/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 05/12/2024 23:59

Publicado Despacho em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(24)