Execução Fiscal 0001673-74.2016.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2016

Valor da Causa

R$ 75.941,55

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

AURORA MINERCAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

RENATO AUGUSTO RUY DIAS AKERLEY

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

27/04/2026, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:08

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 08:35

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 08:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/03/2026, 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2026, 21:20

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/03/2026, 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2026, 21:19

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/03/2026, 21:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2026, 21:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2026, 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2026, 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2026, 17:57

Expedição de Mandado

19/02/2026, 17:54

Todas as movimentações(193)

Conclusos para despacho

27/04/2026, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:08

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 08:35

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 19:25

Decisão

•01/12/2025, 19:25

02/03/2026, 08:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/03/2026, 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2026, 21:20

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/03/2026, 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2026, 21:19

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/03/2026, 21:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2026, 21:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2026, 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2026, 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2026, 17:57

Expedição de Mandado

19/02/2026, 17:54

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 06:37

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2026, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 19:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/12/2025, 19:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:13

Juntada de Petição de ciência

19/08/2025, 16:50

Conclusos para decisão

30/07/2025, 18:35

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 11:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/07/2025, 11:20

Conclusos para despacho

29/06/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 11:04

Decorrido prazo de OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES em 26/05/2025 23:59

27/05/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 08:18

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 00:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/05/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 02:17

Juntada de Alvará

12/05/2025, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

09/02/2025, 10:57

Expedido alvará de levantamento

04/02/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 18:18

Conclusos para despacho

02/09/2024, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2024, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 17:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/08/2024, 17:12

Conclusos para decisão

30/04/2024, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 20:42

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de AURORA MINERCAO LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de RENATO AUGUSTO RUY DIAS AKERLEY em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:42

Publicado Despacho em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 17:47

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:10

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

19/08/2023, 06:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 03:38

Conclusos para decisão

28/07/2023, 10:34

Decorrido prazo de RENATO AUGUSTO RUY DIAS AKERLEY em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:06

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:06

Decorrido prazo de AURORA MINERCAO LTDA - EPP em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:06

Juntada de entregue (ecarta)

27/07/2023, 06:56

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

27/07/2023, 06:46

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/07/2023, 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/07/2023, 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/07/2023, 14:28

Publicado Decisão em 06/07/2023.

06/07/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001673-74.2016.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AURORA MINERCAO LTDA - EPP, JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO, RENATO AUGUSTO RUY DIAS AKERLEY Vistos. Defiro o postulado aportado em id retro, de modo que acolho a modificação posta, e, poceda-se conforme pugnado. Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2023, 16:01

Conclusos para despacho

16/08/2022, 16:28

Processo Desarquivado

16/08/2022, 16:27

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 20:13

Arquivado Provisoriamente

12/05/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 09:38

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2020 23:59.

14/11/2020, 05:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 04:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 02:53

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 15:21

Juntada de Petição de expediente

19/08/2020, 12:54

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 02:30

Publicado Despacho em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 02:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 13:54

Conclusos para decisão

03/08/2020, 13:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:25

Juntada (Juntada)

17/02/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

06/12/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

20/09/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 01:25

Juntada (Juntada)

19/09/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

19/09/2019, 01:05

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

17/09/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

16/09/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 02:32

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

11/07/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2019, 01:05

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

14/01/2019, 02:28

Redistribuição (Redistribuicao)

14/01/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 02:26

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/01/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:54

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

17/12/2018, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/08/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/07/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/03/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

31/01/2018, 01:50

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

30/01/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/09/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2017, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/08/2017, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/07/2017, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/07/2017, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/05/2017, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

23/05/2017, 01:29

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/05/2017, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

16/05/2017, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2017, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2017, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2017, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/01/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

01/12/2016, 02:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/11/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/11/2016, 02:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/10/2016, 01:47

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/10/2016, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

23/09/2016, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

23/09/2016, 02:24

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

23/09/2016, 02:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/09/2016, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/08/2016, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2016, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/06/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 01:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/06/2016, 01:54

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

21/06/2016, 01:44

Decisão

•21/07/2025, 11:20

Decisão

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Decisão

•04/02/2025, 18:18

Decisão

•04/02/2025, 18:17

Decisão

•02/08/2024, 17:12

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Despacho

•19/01/2024, 17:47

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Decisão

•04/07/2023, 16:01

Despacho

•03/08/2020, 16:34