Execução Fiscal 0001848-28.2008.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2008

Valor da Causa

R$ 1.492,86

Órgão julgador

Vara Única de Marcelândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARCELANDIA

CNPJ

Autor

CELSO LUIZ PADOVANI

Terceiro

ROSEMAR SANTOS MARCHETTO

CPF

Reu

GEOVANE MARCHETTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FAUSTO NOBRES DA SILVA

OAB/MT 5327·CPF·Representa: Autor

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

OAB/MT 8094·CPF·Representa: Autor

ADMAR AGOSTINI MANICA

OAB/MT 3560·CPF·Representa: Autor

ISRAEL BULGARELLI GRELAK

OAB/MT 22540·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 13:53

Decorrido prazo de GEOVANE MARCHETTO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:40

Decorrido prazo de ROSEMAR SANTOS MARCHETTO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:40

Expedição de Outros documentos

15/03/2026, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2026, 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2026, 09:38

Decorrido prazo de ROSEMAR SANTOS MARCHETTO em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:54

Conclusos para decisão

10/12/2025, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 14:18

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

24/11/2025, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 06:51

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2025, 16:55

Juntada de Petição de diligência

17/11/2025, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 10:20

Todas as movimentações(194)

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 13:53

Decorrido prazo de GEOVANE MARCHETTO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:40

Decorrido prazo de ROSEMAR SANTOS MARCHETTO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:40

Expedição de Outros documentos

15/03/2026, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•15/03/2026, 09:39

Decisão

•15/03/2026, 09:38

15/03/2026, 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2026, 09:38

Decorrido prazo de ROSEMAR SANTOS MARCHETTO em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:54

Conclusos para decisão

10/12/2025, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 14:18

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

24/11/2025, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 06:51

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2025, 16:55

Juntada de Petição de diligência

17/11/2025, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 10:20

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

17/11/2025, 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2025, 12:27

Expedição de Mandado

11/11/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2025, 23:21

Conclusos para decisão

10/01/2025, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2024, 10:58

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2024, 16:59

Conclusos para decisão

28/08/2024, 18:03

Juntada de certidão

15/08/2024, 17:23

Juntada de preparo recursal / custas isentos

15/08/2024, 17:23

Juntada de decisão

15/08/2024, 17:23

Juntada de intimação

15/08/2024, 17:23

Juntada de certidão

15/08/2024, 17:23

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/08/2024, 17:23

Processo Reativado

15/08/2024, 17:22

Devolvidos os autos

15/08/2024, 17:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/06/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 16:13

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/05/2024, 20:47

Publicado Intimação em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:25

Publicado Sentença em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

28/04/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

28/04/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 23:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/04/2024, 23:47

Conclusos para decisão

13/03/2024, 13:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2024, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/02/2024, 20:27

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 23:48

Publicado Intimação em 06/07/2023.

06/07/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 02:23

Publicado Intimação em 06/07/2023.

06/07/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIFICO E DOU FÉ, que procedo a intimação do Município de Marcelândia para tomar ciência da última decisão e dar andamento ao feito, no prazo legal.

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIFICO E DOU FÉ, que procedo a intimação do Município de Marcelândia para tomar ciência da última decisão e dar andamento ao feito, no prazo legal.

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 15:34

Recebidos os autos

21/07/2021, 14:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/05/2021.

31/05/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 04:30

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:30

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

25/05/2021, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

25/05/2021, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

16/10/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/10/2020, 02:24

Morte ou perda da capacidade (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Morte ou perda da capacidade)

05/10/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2020, 01:18

Juntada (Juntada)

02/09/2020, 01:15

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

01/09/2020, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2020, 01:35

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

04/08/2020, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/03/2020, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/06/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/06/2018, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/06/2018, 02:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/05/2017, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/08/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2016, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/08/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2016, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/03/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/12/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2015, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2015, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/10/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

29/09/2015, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/09/2015, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/08/2015, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

06/08/2015, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/08/2015, 02:28

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

26/03/2015, 02:40

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

16/01/2015, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/12/2014, 01:06

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

09/10/2014, 02:05

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

06/10/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2014, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2014, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

30/05/2014, 02:30

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/04/2014, 01:50

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 02:04

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/11/2013, 01:27

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

06/11/2013, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/10/2013, 02:34

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

25/10/2013, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/10/2013, 01:40

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

09/10/2013, 01:37

Petição (Juntada de Peticao)

27/09/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

19/08/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2013, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2013, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/08/2013, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/08/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

14/08/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2012, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2012, 00:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/07/2012, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2012, 01:41

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

09/07/2012, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/07/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/07/2012, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

03/07/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2012, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/06/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/06/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2012, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

11/06/2012, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

11/06/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/05/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2012, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2012, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/05/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

22/09/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

05/07/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/06/2011, 02:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/06/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

27/06/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/11/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2010, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2010, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/09/2010, 01:57

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/09/2010, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2010, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/11/2009, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2009, 01:42

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/11/2009, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2009, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2009, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/07/2009, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2009, 02:00

Despacho (Despacho)

29/06/2009, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2009, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2009, 00:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/01/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/01/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2009, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/01/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

05/01/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2008, 01:45

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/12/2008, 01:28

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 13:09

Decisão

•23/05/2025, 23:21

Decisão

•29/08/2024, 16:59

Decisão

•15/07/2024, 18:26

Recurso de sentença

•28/05/2024, 20:47

Sentença

•24/04/2024, 23:47

Sentença

•24/04/2024, 23:47

Sentença

•01/03/2024, 13:36

Sentença

•29/02/2024, 20:27