Ação Penal - Procedimento Sumário 0035704-04.2019.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0035704-04.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORREA PROCESSO n. 0035704-04.2019.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Difamação, Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Outros W 001 525 Q31 L11, JATAÍ - GO - CEP: 75805-290 POLO PASSIVO: Nome: DEOMARCOS ANTUNES DOS SANTOS Endereço: Rua Padre Rolim n 457. tel: 99318-5387 e 99236-8543, Jardim Independencia, CUIABÁ - MT - CEP: 78031-045 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de MARIA DOS SANTOS ANTUNES, pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 140, § 2º, do Código Penal (mais a pena correspondente à violência, qual seja, artigo 129, § 9º, do estatuto penal) (1º fato); artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (3º fato); e em face de DEOMARCOS ANTUNES DOS SANTOS, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” (2º fato), na forma do artigo 69 (concurso material), ambos do Código Penal Brasileiro, com os efeitos da Lei 11.340/2006, em desfavor da vítima ROSANGELA MARTINEZ LACO. Os indícios de autoria e materialidade estão caracterizados pelo boletim de ocorrência nº 2017.127871, termos de declaração e laudo pericial. Destarte, estando a denúncia em ordem e não sendo caso para as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA OFERTADA, em relação de Injúria Real, na forma posta em Juízo, eis que presentes os indícios de autoria e materialidade e, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal, determino a CITAÇÃO da acusada MARIA DOS SANTOS ANTUNES, para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito, salientando no mandado que não sendo apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 396-A, § 2.º, Código de Processo Penal). Com a resposta, havendo arguição de preliminares, DÊ-SE vista ao Ministério Público Estadual. Não sendo apresentada resposta à acusação, desde já, NOMEIO a Defensoria Pública Criminal que atue perante essa Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para patrocinar a defesa do acusado. EXPEÇAM-SE as Certidões de Antecedentes Criminais do Acusado, ATENTANDO-SE para o cumprimento ao art.1.373, III da CNGC. Por outro lado, depreende-se dos autos de inquérito policial em tela, que os fatos ocorreram em 17.04.2017, sendo que até a presente data transcorreram mais de 03 (três anos) sem que nesse período tenha ocorrido qualquer causa de interrupção da prescrição da pretensão punitiva. Diante disto, em relação ao delito previsto no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (2º e 3º fatos), cumpre destacar, inicialmente, que a pena máxima cominada para o delito de vias de fato é de três meses de prisão simples. Conforme se depreende do art. 109, VI, do CP, alterado pela Lei n. 12.234/2010, a prescrição da pretensão punitiva do Estado para os delitos cuja pena máxima não excede a 01 (um) ano, ocorre em 03 (três) anos. No caso em apreço, da data dos fatos (17.04.2017) até o presente momento, decorreram mais de 03 (três) anos, sem que nesse período ocorresse qualquer causa de interrupção da prescrição. De tal modo, se decorrido tal interregno, a pretensão punitiva do Estado se extinguiu, não podendo mais ser infligida qualquer pena. Assim, reconhecem os Tribunais: “Exsurgindo lapso temporal entre o recebimento da denúncia e o provimento condenatório superior ao previsto em lei, isto tendo em conta a pena concretizada, impõe-se seja pronunciada a prescrição punitiva do Estado - Art. 110, § 1º, do CP”. (STF - RT 727/419). Vejamos ainda: “DIREITO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO - CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO - Extinto o direito de punir do Estado pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva.” (TJSP, Apelação Criminal com Revisão - Acórdão n. 858007350000000 - Rel. Des. Willian Campos - 4ª Câmara de Direito Criminal - j. de 06-01-2009). Salienta-se que a prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Desta forma, em relação ao delito previsto no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (2º e 3º fatos), verifico a incidência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos indiciados DEOMARCOS ANTUNES DOS SANTOS e MARIA DOS SANTOS ANTUNES, com relação ao delito de vias de fato, com fulcro no art. 107, Inc. IV, do Código Penal Brasileiro. Diante do exposto, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos presentes Autos de Inquérito Policial, em relação ao delito citado no dispositivo acima, OBSERVANDO o disposto no art. 28 do Código de Processo Penal, atentando-se que sua atual redação se encontra suspensa por força da ADIN nº 6.298 DF. Conforme inteligência do artigo 1387 da CNGC – TJ/MT, DEIXO DE DETERMINAR a intimação pessoal do acusado. Ressalto que a ação penal continua em relação ao crime de Injúria Real. Ademais, verifico que a presente ação tramitou inicialmente de maneira física e foi migrada para o sistema PJE com a devida juntada de arquivo contendo os autos integrais digitalizados. Sendo assim, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (dias), manifeste sobre a conformidade do processo eletrônico (art. 14), observando o disposto no art. 15 da Portaria Conjunta n. 371 PRES-CGJ, sob pena de presunção de concordância. Findo o prazo acima deferido, havendo manifestação ou não, o que deve ser certificado, renove-me à conclusão. CIÊNCIA ao Ministério Público. Às providências. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, 09 de novembro de 2020. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, YASMIN ACOSTA ROSA, digitei. CUIABÁ, 4 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(109)