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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2009

Valor da Causa

R$ 5.250,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

BEIRA RIO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA.

CNPJ

Autor

LUIZ AUGUSTO REBOUCAS JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BEIRA RIO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA. em 29/11/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(180)