Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 1003231-19.2021.8.11.0028 - TJMT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 1003231-19.2021.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1003231-19.2021.8.11.0028.. REQUERIDO: RODRIGO MANOEL DA CRUZ REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Trata-se de Medidas Protetivas deferidas em favor de ISAURA MORAES DE ARRUDA, contra RODRIGO MANOEL DA CRUZ. Decisão determinando as medidas protetivas 22/09/2021, conforme decisão a (Id 66109600). Equipe Multidisciplinar do juízo a (Id 116823272), informa que a vitima não voltou a sofrer ameaças/agressões por parte do requerido, mas deseja a manutenção das medidas protetivas. Parecer Ministerial (Id 119112148), pela revogação das medidas protetivas e arquivamento dos presentes autos. Os autos vieram conclusos. Fundamento. Decido. O Ministério Público pugnou pela revogação das medidas, consequentemente pelo arquivamento dos autos. As medidas protetivas visam resguardar a integridade física da mulher que está sob a ameaça de sofrer crimes no âmbito da violência doméstica, como forma de resguardar a integridade psicofísica da mulher, deferidas quando se verifica indícios de autoria e materialidade e risco. Após, criteriosa análise dos autos, verifico que os requisitos mantedores das medidas cautelares do acusado não mais subsistem. Ademais, as medidas protetivas são providências extremas, devendo ser analisadas com a devida cautela, sendo que as mesmas visam proteger a vítima no momento das agressões, nota-se que ainda que as medidas tem caráter temporário, não podendo ficar eternamente em vigência. Verifica-se que as presentes medidas foram deferidas em 17/04/2022, transcorrido pouco mais de (dois) anos, sem novas situações de ameaças/agressão, percebe-se que não persiste a medida, tendo atingindo a sua função social, tal como voltou a relacionar com o mesmo. Anoto ainda que nada impede a requerida/vítima de pleitear novamente as medidas protetivas, nos termos da Lei n° 11.340/2006. Ante o exposto, ACOLHO parecer ministerial, e por consequência, REVOGO as medidas protetivas anteriormente deferidas e DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos. INTIMEM-SE as partes. CIENCIA ao IRMP. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Após, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RODRIGO MANOEL DA CRUZ em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ISAURA MORAES DE ARRUDA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MANOEL DA CRUZ em 14/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(68)