Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1023375-04.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1023375-04.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023375-04.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ALISSON CRISTIANO GERHARD REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que postergou o pedido de tutela provisória formulado pela parte autora. Aduz a requerente que a decisão deixou de levar em consideração o andamento do Curso de Formação Policial, tal qual a iminência de seu encerramento, que ocasionará ônus para o requerente e possivelmente para o requerido, em caso de sobrevir decisão favorável, que enseje esforços para que se providencie novo treinamento, destinado unicamente ao candidato. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Preenchidos aparentemente os requisitos legais, RECEBO a petição inicial com seus documentos – art. 14 e ss. da Lei n. 9.099/95. A tutela de urgência possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300/CPC/15). Como se sabe, o deferimento de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do NCPC, requer a coexistência tanto da “probabilidade do direito” como da “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Ademais, é necessário, igualmente, que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC). Sobre a sobreposição que deverá ser feita entre os três requisitos acima expostos, Cassio Scarpinella Bueno, assim assevera: “Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC atual, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ – o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra.”. Cumpre asseverar que, não obstante, a vedação contida no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, “é orientação pacífica desta Corte de que o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito ‘às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação’ (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º/3/2007)” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 785407/RJ, relator Ministro Og Fernandes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2018), não se aplicando, portanto, ao caso concreto, porquanto que, a liminar é plenamente reversível, possibilitando o retorno das partes ao status quo ante. Pois bem. No caso em comento, entendo que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da liminar vindicada, nos termos do art. 300 do NCPC, pois denota-se que os laudos acostados pelo autor são provenientes de 3 (três) especialistas na área médica competente, todos relatando a aptidão do candidato para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, com alto grau de detalhamento de sua situação fisiológica. Adiante, em caso de superveniência de laudo pericial desfavorável, encontra-se preenchido o requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, tendo considerada a possibilidade de, a qualquer tempo, ser promovido o desligamento do aluno do referido Curso de Formação Policial. Anote-se que, além do aludido caráter reversível da decisão, qualquer ato decisório posterior, de natureza desfavorável, pode balizar a responsabilização por possíveis prejuízos ocasionados em razão do deferimento, conforme estatui o Artigo 302 do CPC 2015: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Além disso, é nítida que a motivação exarada no ato declaratório de inaptidão apenas reprisou o próprio conteúdo do exame de saúde entregue pelo autor, repisando-se que, na fase anterior do próprio certame, o mesmo documento foi utilizado como base para a emissão de parecer de aptidão, demonstrando patente e inequívoca contrariedade do ato, pelo que se pode deduzir nessa fase prematura de instrução probatória. Assim, o deferimento da medida liminar é medida que se impõe vez que o requerente comprovou, ao menos por ora, que se encontra apto ao exercício do cargo pleiteado, além de cabalmente demonstrado o preenchimento dos demais requisitos legais, tendo em vista a reversibilidade dos efeitos da decisão e a não incidência nas hipóteses legalmente vedadas. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o requerido, promova, precariamente, a convocação do requerente para a participação da atual fase do Certame, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Fixo em 5 dias o prazo para cumprimento, sob pena de multa que arbitro no importe de R$ 200,00 diários, cujo valor total deve limitar-se ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Permanece mantida, para todos os efeitos, a decisão de id. 122250736, de modo que, sobrevindo o laudo pericial, volvam conclusos os autos para análise. Ante as especificidades do Ofício Circular nº 03/ GPG/PGE/2016, para adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II e 139, VI ambos do CPC c/c Enunciado nº 35 da ENFAM), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição se revela inviável. CITE-SE o requerido, na pessoa do seu representante legal (art. 242, § 3º c/c 247, III, ambos do CPC), para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação (art. 335 c/c 183, § 1º e 2º, ambos do CPC), consignado às advertências legais. Contestado, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar a contestação em até 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023375-04.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ALISSON CRISTIANO GERHARD REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de reclamação com pedido de antecipação de tutela visando o ingresso de Alisson Cristiano Gerhard em concurso público promovido pelo requerido, tendo em vista que este foi considerado inapto em perícia oficial promovida pelo Estado de Mato Grosso, que contrariou diversos laudos médicos de especialistas particulares. O artigo 3º da Lei 12.153/2009 diz que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar danos de difícil ou de incerta reparação. Na espécie, nessa fase de cognição sumária e embrionária da prova, não se identificam os requisitos próprios ao excepcional deferimento da tutela na forma requerida, uma vez que tendo em vista o precoce indeferimento administrativo, fundamentado na instrução normativa nº 001/2023/MTPREV, o Estado de Mato Grosso submeteu os exames do requerido à análise de três peritos oficiais, quais sejam os Doutores Rejane Cesário Lindote CRM/MT 3413 MT, Ricardo Miguel dos Santos Ferrier Cuel CRM/MT 14172 e. Daoud Mohd Khamis Jaber Abdallah CRM/MT 5531/MT. Assim, a despeito da existência de outros 3 (três) laudos médicos exarados por especialistas particulares na área (id. 121675804), é certo que a decisão adotada por este juízo deve pautar-se pela análise especializada e técnica da situação fática, visto que os detentores de conhecimento médico são fundamentais para o convencimento do magistrado, impondo-se a designação do parecer técnico pericial auxiliar à prestação da tutela jurisdicional invocada. No mais, considera-se, no caso concreto, necessária a realização de exame técnico simples por médico. Estabelecem a Lei 12.153/09 e 9.099/95, respectivamente o seguinte: 12.153/09 -Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. 9.099/95 - Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. (grifei). Nesse contexto, postergo a análise do pedido de liminar para momento posterior á resposta do réu, contudo, de ofício, com amparo no artigo 3º da Lei 12.153/2009, designo a produção de prova pericial para elucidação das informações necessárias. O ponto controvertido no caso em exame se refere a necessidade de se estabelecer prova de que o requerido encontra-se apto ao ingresso na carreira de Escrivão da Polícia Judiciária Civil, sem, contudo, Assim, com amparo nos artigos 10 e 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 35 da Lei n. 9.099/95 e tendo em vista os pontos controvertidos, seguem os quesitos do juízo: a) O requerente Alisson Cristiano Gerhard apresenta redução do espaço discal entre c4-c5 com anquilose parcial entre os respectivos corpos vertebrais? b) se sim, é possível constatar que foi realizada a artrodese, não restando nenhum comprometimento locomotor e radicular? c) Com as informações obtidas, é possível constatar que o requerente encontra-se apto para o exercício do cargo de escrivão da Polícia Judiciária Civil? Para a realização do exame técnico simples designa-se o Dr. João Leopoldo Baçan, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrado na Rua Barão de Melgaço n. 2754, Edifício Work Tower, 9º andar, sala 908, Centro, Cuiabá - MT, telefone celular (65) 99601-1639, que servirá independentemente de compromisso. Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade, fixa-se provisoriamente os honorários do examinador no importe de R$ 600,00, os quais serão pagos com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. A ausência de recusa expressa do examinador, no prazo de 15 dias, configura aceitação tácita dos honorários fixados convolando-os em definitivo e contando-se, a partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivo, fixo o prazo de 20 dias úteis para a entrega do laudo. Entregue o laudo do exame técnico, expeça-se a certidão de crédito e intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão, querendo, apresentarem seus pareceres técnicos (art. 35 da Lei 9.099/95). Após volvam conclusos para análise do pedido de liminar. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada

05/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ALISSON CRISTIANO GERHARD em 10/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(38)