Execução de Título Extrajudicial 1024179-69.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1024179-69.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1024179-69.2023.8.11.0041 (p) VISTOS, A parte Requerente embora intimada para emendar o pedido inicial a fim de comprovar a ausência de condições financeira para arcar com as custas e despesas processuais, não juntou qualquer documento a fim de amparar suas alegações, cingindo-se pleitear o parcelamento das custas. Importa grafar que para fazer jus ao parcelamento das custas processuais, descrito no art. 98, § 6º do CPC a parte deve, no mínimo, comprovar a impossibilidade momentânea de arcar com o seu pagamento integral, o que não ocorreu na espécie. Cumpre assinalar que os pedidos de gratuidade constituem proporção considerável dos feitos ajuizados, pelo menos aos que vem sendo distribuídos a este juízo. Daí a necessidade de critério desse benefício, como exigência de uma justiça administrável, que possa autosustentar materialmente, atingir os seus elevados objetivos e a todos, indistintamente, principalmente àqueles que efetivamente não possam despender nenhuma quantia para fazer nascer e movimentar um processo com tudo o que isso implica. Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 99 §2º do CPC, INDEFIRO por ora o pedido de gratuidade formulado na inicial e o parcelamento das custas por falta de comprovação da impossibilidade momentânea de arcar com o seu pagamento integral. No tocante a discussão sobre ao meio utilizado pelo credor para buscar seu crédito, embora não se descure do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do E. STJ, os precedentes que excepcionam a regra da taxatividade/tipicidade dos títulos executivos extrajudiciais não são vinculantes, pois não foram afetados para julgamento pelo procedimento dos recursos repetitivos. De tal sorte, o manejo da execução lastreada em contrato desprovido da assinatura de 02 testemunhas, requisito formal disciplinado no art. 784, III, do CPC, deve estar acompanhado de outras provas idôneas da existência e regularidade do negócio jurídico, tais como o comprovante de entrega do objeto contratado (no caso, transferência da quantia emprestada ao Executado e comprovantes de pagamento das parcelas). INTIME-SE a parte Requerente para no prazo de 15 (quinze) dias recolher as custas processuais e emendar/adequar o rito à pretensão declinada na exordial, sob pena do cancelamento do feito e indeferimento da inicial, com base no artigo 290 do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO PJE nº 1024179-69.2023.8.11.0041 (F) VISTOS, Antes de adentrar na análise do pedido de urgência, verifico que a parte Requerente formulou pedido de justiça gratuita, todavia, os documentos anexados não permitem evidenciar sua incapacidade ATUAL de arcar com as custas processuais, visto que juntou apenas declaração de hipossuficiência (Id. 122206051). Esclareço que, a fim de corroborar com a alegação da Autora, necessário colacionar aos autos documentos robustos, hábeis e ATUAIS, de modo a comprovar a alegada insuficiência financeira, tais como declaração de Imposto De Renda, extrato de contas bancárias, holerites, CTPS, pró-labore, Histórico de Créditos (INSS), etc... Demais disso, da simples análise do título anexado no Id. 122206052 (contrato de mútuo financeiro), pode-se constatar que este não possui força executiva, mormente por não possuir a assinatura de duas testemunhas como exige o art. 784, inciso III do CPC. Ressalto que, em atenção ao Princípio da Tipicidade, os títulos executivos extrajudiciais somente podem ser criados por lei, e não por disposição ou vontade das partes, havendo taxatividade quanto aos títulos executivos, destarte, deve haver a estrita observância à norma de regência. Por fim, ressalto que a presente ação possui pedidos incompatíveis entre si, mormente porque busca o Promovente executar o termo firmado e, ao mesmo tempo, pretende a rescisão do contrato, hipótese esta que, além de ser conflitante ao pleito da execução de quantia, não é compatível ao próprio rito de execução, sendo certa a necessidade de processo cognitivo para que haja a correta rescisão do contrato. Desta feita, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte Promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a petição inicial, nos termos da fundamentação supramencionada, devendo ainda adequar o rito da lide, se for o caso, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade e de indeferimento da petição inicial e extinção. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para despacho inicial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DANILO BEZERRA ALCANTARA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILO BEZERRA ALCANTARA em 19/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Publicado Sentença em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DANILO BEZERRA ALCANTARA em 21/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

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