Execução Fiscal 1007989-19.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalSucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2021

Valor da Causa

R$ 71.525,60

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FORTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT 14559·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FORTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ANDRIELLI COMELLI DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

FELLIPE COMELLI DE OLIVEIRA

CPF

Reu

COELHO E ALMEIDA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Reu

FORTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

31/07/2025, 10:24

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

30/07/2025, 18:40

Conclusos para decisão

30/07/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:56

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:11

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/06/2025, 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2025, 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2025, 16:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/06/2025, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2025, 15:13

Expedição de Mandado

18/06/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 13:45

Todas as movimentações(170)

Arquivado Provisoriamente

31/07/2025, 10:24

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

30/07/2025, 18:40

Conclusos para decisão

30/07/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2025 23:59

Documentos

Decisão

•08/04/2021, 15:57

Despacho

•18/08/2021, 11:32

09/07/2025, 02:56

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:11

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/06/2025, 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2025, 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2025, 16:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/06/2025, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2025, 15:13

Expedição de Mandado

18/06/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 13:45

Conclusos para decisão

18/06/2025, 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2025, 15:15

Expedição de Mandado

16/05/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 23:23

Conclusos para decisão

15/05/2025, 17:37

Decorrido prazo de GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:17

Decorrido prazo de BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

30/03/2025, 12:00

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2025, 07:10

Conclusos para decisão

07/03/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 17:53

Processo Desarquivado

22/01/2025, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 14:55

Decorrido prazo de COELHO E ALMEIDA - ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:04

Arquivado Provisoriamente

06/08/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 16:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/08/2024, 15:53

Conclusos para decisão

05/08/2024, 14:31

Processo Desarquivado

30/07/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:16

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 02:18

Arquivado Provisoriamente

04/07/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 14:50

Conclusos para decisão

03/07/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 16:26

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/07/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 08:50

Conclusos para decisão

17/06/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos

16/06/2024, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2024, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2024, 09:39

Conclusos para decisão

11/06/2024, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 14:20

Publicado Intimação em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

05/05/2024, 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 09:20

Conclusos para decisão

17/04/2024, 13:54

Processo Desarquivado

17/04/2024, 13:53

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/04/2024, 13:35

Transitado em Julgado em 17/04/2024

17/04/2024, 12:57

Arquivado Provisoriamente

05/04/2024, 06:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/04/2024, 19:42

Conclusos para decisão

03/04/2024, 17:16

Processo Desarquivado

03/04/2024, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 15:41

Juntada de comunicação entre instâncias

08/02/2024, 19:44

Juntada de comunicação entre instâncias

08/02/2024, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:15

Arquivado Provisoriamente

22/05/2023, 08:00

Bens não localizados

20/05/2023, 17:25

Conclusos para decisão

19/05/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

30/04/2023, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 12:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/04/2023, 12:06

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

18/04/2023, 08:47

Juntada de recibo (sisbajud)

13/04/2023, 08:42

Conclusos para despacho

12/04/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 06:02

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 14:40

Decorrido prazo de FORTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 10:07

Publicado Citação em 23/01/2023.

24/01/2023, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

21/01/2023, 15:42

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Dados do Autora: ESTADO DE MATO GROSSO Parte Ré: FORTI INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AL Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: Processo 1007989-19.2021.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$ 71.525,60 Espécie/Assunto: [RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA] - EXECUÇÃO FISCAL Parte

20/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito

18/01/2023, 07:08

Conclusos para despacho

17/01/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

02/01/2023, 15:21

Conclusos para decisão

02/01/2023, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

04/11/2022, 16:37

Decorrido prazo de BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 19:52

Publicado Intimação em 13/09/2022.

13/09/2022, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 15:28

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 11:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/09/2022, 10:29

Conclusos para decisão

08/09/2022, 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões

07/09/2022, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 17:31

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/08/2022, 16:19

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 15:48

Acolhida a exceção de pré-executividade

04/08/2022, 09:18

Juntada de Petição de diligência

30/07/2022, 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/07/2022, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 15:11

Conclusos para decisão

08/07/2022, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 18:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/06/2022, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2022, 14:52

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2022, 10:44

Conclusos para despacho

28/12/2021, 09:11

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 14:28

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 14:20

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 15:00

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2021 23:59.

22/10/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 15:01

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 14:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento

29/09/2021, 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2021, 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2021, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 11:32

Conclusos para despacho

11/08/2021, 18:46

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 06:56

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:31

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 18:16

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 14:32

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 14:20

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2021, 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2021, 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2021, 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2021, 15:57

Conclusos para despacho

07/04/2021, 13:45

Distribuído por sorteio

07/04/2021, 13:45

Despacho

•09/01/2022, 10:44

Decisão

•04/08/2022, 09:18

Sentença

•08/09/2022, 10:29

Despacho

•02/01/2023, 15:21

Decisão

•18/01/2023, 07:08

Decisão

•18/04/2023, 12:06

Decisão

•20/05/2023, 17:25

Documento de comprovação

•08/02/2024, 10:38

Documento de comprovação

•03/04/2024, 15:41

Decisão

•04/04/2024, 19:42

Decisão

•24/04/2024, 09:20

Decisão

•24/04/2024, 09:20

Documento de comprovação

•05/05/2024, 15:31

Todos os documentos(24)

Decisão

•08/04/2021, 15:57

Despacho

•18/08/2021, 11:32

Despacho

•09/01/2022, 10:44

Decisão

•04/08/2022, 09:18

Sentença

•08/09/2022, 10:29

Despacho

•02/01/2023, 15:21

Decisão

•18/01/2023, 07:08

Decisão

•18/04/2023, 12:06

Decisão

•20/05/2023, 17:25

Documento de comprovação

•08/02/2024, 10:38

Documento de comprovação

•03/04/2024, 15:41

Decisão

•04/04/2024, 19:42

Decisão

•24/04/2024, 09:20

Decisão

•24/04/2024, 09:20

Documento de comprovação

•05/05/2024, 15:31

Despacho

•16/06/2024, 09:39

Despacho

•16/06/2024, 09:39

Despacho

•18/06/2024, 08:50

Despacho

•04/07/2024, 14:50

Decisão

•06/08/2024, 15:53

Decisão

•09/03/2025, 07:10

Despacho

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