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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

WALQUIRIA LOPES BRANDAO

CPF

Autor

MONICA ERIKA PARDIN STEINERT

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de MONICA ERIKA PARDIN STEINERT em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de WALQUIRIA LOPES BRANDAO em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de WALQUIRIA LOPES BRANDAO em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de MONICA ERIKA PARDIN STEINERT em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2025 23:59

Publicado Sentença em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(18)