Procedimento Comum Cível 0001991-81.2018.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001991-81.2018.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0001991-81.2018.8.11.0039.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FABIO SCRIMIM RAZERA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EZEQUIEL ESCOBAR DA SILVA, EDNA ESCOBAR DA SILVA, CLAUDIO ESCOBAR DA SILVA, ELZA ESCOBAR, CARLOS ESCOBAR 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano. O imóvel urbano usucapiendo pode ser identificado como Lote 08/B Quadra 03, situado no Loteamento denominado Residencial Escobar, Município de São José dos Quatro Marcos-MT, com a área de 182,71m² - Matrícula n. 1.188, do RGI local. A parte requerente aduziu, na petição inicial, ostentar a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde o ano de 2008. O feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça em favor da parte requerente. O Município manifestou desinteresse processual no feito. A União manifestou desinteresse processual no feito. O Estado de Mato Grosso manifestou desinteresse processual no feito. Os confinantes foram citados, sem oposição. Aquele que consta registrado como proprietário do imóvel foi citado, não tendo apresentado resposta. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Conforme narrado na petição inicial, os requerentes buscam o reconhecimento do direito de propriedade que lhes tocaria em relação ao bem inicialmente descrito, sobre o qual alegam exercer o poder de fato, sem qualquer oposição, desde o ano de 1985, isto é, há mais de 15 anos. A usucapião se constitui como forma de aquisição originária da propriedade decorrente do exercício da posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, comportando-se o possuidor como se proprietário fosse. Versam-se, desse modo, os autos sobre ação de usucapião extraordinária, ajuizada com esteio no artigo 1.238 do Código Civil. Tratando-se de um dos modos de aquisição da propriedade, a declaração da pretensão aquisitiva sujeita-se à análise prévia dos seguintes requisitos previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002, não se aplicando as disposições do antigo Código Civil, eis que o termo final do período da prescrição aquisitiva situa-se após a vigência do Código Civil de 2002, encontrando, a demanda, em consonância com o que preconiza o artigo 2.028 do Código Civil vigente[1]. Nessa esteira, o artigo 1.238 do alusivo codex dispõe o seguinte: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” A usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo sendo, nesse caso, o lapso de tempo de 10 (dez) anos, mediante prova de posse mansa e pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro. São requisitos da usucapião extraordinária: a posse mansa, pacífica e contínua (posse qualificada); o decurso do prazo de 15 (quinze) anos ou de 10 (dez) anos no caso do usucapiente ter estabelecido a sua moradia ou se tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, (posse qualificada com privilégio) e a sentença judicial. No caso concreto, a parte requerente logrou êxito em demonstrar que exerce a posse do imóvel com animus domini desde longa data, havendo nos autos prova documental que demonstra o pagamento de tributos e tarifas diretamente ligadas ao uso do imóvel pelo período superior ao exigido pela legislação. Tem-se, portanto, que os requisitos estão soberbamente comprovado pelos documentos nos autos de modo que resta incontestável nos autos que a parte requerente utiliza o imóvel para moradia, nele permanecendo por longos anos. Tendo a parte a posse mansa, pacífica e de boa-fé, bem como de forma ininterrupta por mais de 15 anos, com ânimo de dono, a usucapião encontra-se plenamente configurada, sendo que seu reconhecimento pelo Juízo é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autora, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio/propriedade da parte requerente sobre o imóvel identificado da inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das taxas e custas processuais, se existentes. Sem condenação em honorários. Tais comandos têm por base o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nas ações de usucapião em que não haja resistência da parte requerida, o princípio a ser aplicado para fins de imputação das custas processuais e dos honorários advocatícios não é o da sucumbência, mas sim o do interesse, pelo que esses ônus devem ser arcados pela parte a quem a sentença aproveita, ou seja, a parte requerente. Se acaso a parte requerente for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, lavre-se carta de sentença a ser retirada pela parte requerente na Secretaria deste Juízo para registro junto ao RGI, observando-se o disposto no art. 226 da Lei n. 6.015/1973. Se acaso for necessário o desmembramento da matrícula para o fim deste registro, o referido desmembramento incumbe à parte requerente uma vez que constitui ônus dela, posto que este comando sentencial tem por finalidade declarar apenas a propriedade. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ultimada as providências, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito [1] Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 01/09/2023

Decorrido prazo de ELZA ESCOBAR em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ESCOBAR em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ESCOBAR DA SILVA em 27/07/2023 23:59.

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