Cumprimento de sentença 1006041-76.2020.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1006041-76.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1006041-76.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: LUAN MENEZES ARAUJO EXECUTADO: DALMIR BERTHOLDO - ME Vistos e examinados. No vertente caso, ante a revelia da parte demandada/executada, não há o porquê proceder à intimação para pagamento espontâneo, a exemplo do seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE RÉ CITADA PESSOALMENTE - FASE CONHECIMENTO - REVELIA - PENHORA ONLINE - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - ART. 346 DO CPC. Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 346 do CPC, mormente em razão de a revelia promover a contagem dos prazos para o réu revel a partir do momento em que se torna pública a decisão judicial, não havendo que se falar em intimação deste para o seu devido cumprimento.” (TJ-MG - AI: 10035150121735005 Araguari, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/06/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021) (negrito nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR REVEL PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC/1973. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRÉVIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE AUTORIZA A SUA MAJORAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal do devedor revel para o cumprimento espontâneo da sentença. 2. Existência de condenação prévia ao pagamento de honorários advocatícios que autoriza a sua majoração. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1409010 SP 2018/0318484-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2019) Sobre tal entendimento, é a doutrina: “A ausência de previsão quanto ao réu revel citado de forma real na fase de conhecimento permite a manutenção do entendimento jurisprudencial pela dispensa de sua intimação, devendo nesse caso o prazo para o cumprimento da obrigação ser contado do trânsito em julgado.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2015. p. 366) Posto isso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida, com a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, na forma do artigo 523 do CPC, bem como para pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, com o recolhimento das custas de pesquisas, se for o caso, salvo em caso de ser beneficiário da gratuidade. Intime-se. Cumpra-se.

05/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GERALDO ROBERTO PESCE em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48824697

Decorrido prazo de LUAN MENEZES ARAUJO em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48824696

Decorrido prazo de DALMIR BERTHOLDO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48824695

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DALMIR BERTHOLDO em 01/12/2025 23:59

Decorrido prazo de LUAN MENEZES ARAUJO em 01/12/2025 23:59

Decorrido prazo de DALMIR BERTHOLDO - ME em 01/12/2025 23:59

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