Execução de Título Extrajudicial 1010380-14.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010380-14.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1010380-14.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: LEOMAR ROSALVO SILVA 02865781151, LEOMAR ROSALVO SILVA Vistos. O artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe que quando a inicial “apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito” o juiz determinará que o autor a emende, ou complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso dos autos, reputo que o exequente não efetuou o abatimento dos juros remuneratórios sob as parcelas vincendas oriundas da cédula bancária nº 198060, incidindo os valores das parcelas na sua integralidade conforme cálculo do id. 120992096. Acerca dos juros sob o débito vencido antecipadamente, assim disciplina o Código Civil: Art. 1.425. A dívida considera-se vencida: III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata; Art. 1.426. Nas hipóteses do artigo anterior, de vencimento antecipado da dívida, não se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido. Grifo nosso. Acerca do tema assim é a jurisprudência: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – SUBSTITUIÇÃO DE ENCARGOS NÃO REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INCLUSÃO NO MONTANTE DA DÍVIDA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Com o vencimento antecipado da dívida pelo inadimplemento do devedor, deve ser excluída a incidência dos juros remuneratórios sobre as parcelas vincendas, incidindo apenas os encargos moratórios decorrentes das prestações em atraso. 2. Não obstante a instituição financeira tenha incluído em seus cálculos o percentual de 15% sobre cada parcela em atraso a título de honorários advocatícios, tais serviços não foram imprescindíveis para a solução extrajudicial do impasse entre as partes tampouco para a adoção das medidas preparatórias ao processo judicial, devendo ser excluída tal cobrança, mormente em razão da ausência de previsão no contrato firmado entre as partes. 3. Não se conhece, por ausência de interesse recursal, da pretensão de exclusão da determinação de restituição/compensação de valores, uma vez que tal ordem não constou da sentença. (TJMS. Apelação n. 0839564-18.2015.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 16/10/2017, p: 17/10/2017) grifo nosso. Deste modo, com fulcro no princípio da cooperação e da menor onerosidade, deve a instituição financeira emendar a inicial para readequar o cálculo da dívida que pretende receber face de tal operação do executado, efetuando o abate dos juros remuneratório do débito vincendo com apresentação de nova memória do cálculo para fins de recebimento da inicial. Outrossim, patente a discrepância entre o saldo devedor indicado no cálculo anexo a inicial da cédula nº 194277, e o saldo devedor descrito no extrato bancário do id. 122678075, visto que o débito constante do extrato bancário era de R$ 22.453,89 em 28/04/2023; e o cálculo do id. 120992098, partiu do saldo devedor de R$ 34.039,26 em 12/05/2023, sem qualquer demonstrativo de como o débito chegou a tal montante em menos de um mês. Assim, intime-se a parte exequente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para recalcular o valor do débito do executado da cédula nº 198060 expurgando-se os juros das parcelas vencidas antecipadamente; bem como apresentar memória do débito do cheque especial de forma pormenorizada com todos os encargos aplicados ao saldo devedor da cédula nº 194277. Com a emenda, encaminhe os autos conclusos. Às providências.

21/07/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49226284

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(244)