Petição Cível 1011653-44.2021.8.11.0040 - TJMT

Petição Cível 1011653-44.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011653-44.2021.8.11.0040.. REQUERENTE: JOSE AUGUSTO BRANDT REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Intimação - SENTENÇA Vistos etc., Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por JOSÉ AUGUSTO BRANDT, em desfavor de ZUL LINHAS AÉREAS BBRASILEIRAS S/A, já qualificados. Para tanto, em suma, relata que adquiriu em novembro de 2019, 920.000 pontos, depois de aderir ao programa “tudo azul”, para levar pessoas para viajar por via aérea, porém, em 16/01/20, a empresa requerida modificou o regulamento, limitando a quantidade de terceiros beneficiários para o máximo de 5 pessoas, o que foi de encontro ao propósito da compra, que era o de levar mais pessoas, de uma só vez, para viajar, motivo pelo qual requer a devolução do que pagou (R$0,70 por ponto), o que totaliza R$64.400,00. Em sede de contestação, a empresa demandada, em compêndio, além de reverberar a dificuldade financeira em razão da pandemia, sobre o caso, registrou que o autor é consumidor dos serviços desde o ano de 2013, e entende que sua conduta é lícita, porque cumpriu com seu dever de informação, e que a falta de limitação no ponto descaracterizaria a fidelidade, destoando do objetivo do programa. Depois de intimadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendiam ver produzidas nos autos, vieram eles conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Cuida-se de julgamento antecipado da lide, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas. No caso, em que pese incontroversa a alteração do contrato firmado entre as partes, com a alteração de cláusulas contratuais, estabelecendo limitação da quantidade de beneficiários de passagens aéreas, conclui-se que tal alteração não se afigura abusiva, vez que o programa de milhas é personalíssimo, ou seja, não constitui objetivo do programa de milhas a transformação das mesmas em dinheiro. Destarte, é possível à ré a limitação da possibilidade de transferência de pontos entre pessoas diversas, tendo em vista que, como expresso nas cláusulas ofertadas (id 71549868), os pontos são válidos por 24 meses, sendo que o programa pode suspender ou cancelar o produto, bem como alterar o valor dos pontos, conforme previsto no regulamento. Neste sentido são os seguintes julgados: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO ANEXO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE IMPLICA REMUNERAÇÃO INDIRETA À EMPRESA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROGRAMA DE MILHAGEM "SMILES FIDELIDADE". IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. Alegação de que as regras impostas por novo regulamento são arbitrárias e abusivas. Alteração unilateral feita pela ré em cláusulas do regulamento do programa de fidelidade para limitar a o número de pessoas destinatárias da transferência da pontuação acumulada pelo participante no programa e obstar a transferência dos pontos após falecimento do participante. Abusividade não verificada. Previsão contratual expressa acerca da possibilidade de alteração, desde que previamente comunicada. Milhas que são espécie de bonificação, concedidas em caráter personalíssimo ao cliente, visando à sua fidelização, justificando as limitações impostas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10089772220218260068 SP 1008977-22.2021.8.26.0068, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 19/09/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2022) – grifamos. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS. CLUBE TUDO AZUL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, etc… A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Resumidamente, alega a parte autora que é consumidor do programa fidelidade administrado pela Ré e que este lhe permitia resgatar milhas/pontos acumuladas através de compras diretas ou em lojas parceiras. Entretanto, a Ré unilateralmente alterou os termos contratuais, passando a limitar o direito de resgate de prêmios. Pugna pela declaração de nulidade das cláusulas restritivas de direito e danos morais. Após regular contraditório, a sentença julgou IMPROCEDENTE a ação. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, o qual, após verificar o regular preenchimento das condições de admissibilidade, passo à análise. No mérito, entendo que não merece reforma da sentença de origem. Inicialmente, oportuno ressaltar que a primeira alteração contratual ocorreu em 2018, não tendo o autor se manifestado acerca da suscitada alteração, pelo que opera-se o instituto da supressio-surrectio, não se mostrando razoável pretender, agora, qualquer alteração contratual. No que concerne à última alteração, que limitou o número de beneficiários, entendo que não há nulidade na alteração contratual. Conforme exposto na sentença: Do exame dos autos, verifico não assistir razão ao autor. É incontroversa a alteração do contrato firmado entre as partes, com a alteração de cláusulas contratuais, estabelecendo limitação da quantidade de beneficiários de passagens aéreas. Entretanto, tal alteração não se afigura abusiva, vez que o programa de milhas é personalíssimo. Não se constitui objetivo do programa de milhas a transformação das mesmas em dinheiro. Destarte, é possível à ré a limitação da possibilidade de transferência de pontos entre pessoas diversas, tendo em vista que, como expresso na cláusula 4 do aludido contrato, é vedada a comercialização de milhas. Portanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Por fim, inexistente a falha na prestação do serviço, não há que se falar em dano moral. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença em sua integralidade. Custas e honorários pelo recorrente, em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade deferida. Salvador, 06 de outubro de 2022. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO. Juíza relatora (TJ-BA - RI: 00875967220218050001 SALVADOR, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, TURMA RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE, Data de Publicação: 07/10/2022) – grifamos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, se houver, e honorários de sucumbência, estes fixados na razão de 10% sobre o valor da causa. Havendo recurso de apelação, proceda na forma do art. 1.010 do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, em 26 de junho de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BRANDT em 11/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(72)