Execução Fiscal 1017832-45.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1017832-45.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1017832-45.2020.8.11.0002 Valor da causa: R$ 100.915,44 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: ANTONIA TEREZINHA DE SOUZA - ME e outros CITANDO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (2020441507). DECISÃO: "(Vistos, Cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com juros, multa de mora, encargos indicados na CDA, ou garantir a execução, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80. A citação será por carta, não localizado(a) por citação postal, seja expedido mandado de citação, penhora, avaliação e registro de bens existentes em nome do devedor. Sem êxito a citação por oficial de justiça, cite-se por edital. Não comprovado o pagamento ou não garantida a execução, proceda-se a penhora eletrônica em dinheiro pelo sistema BACENJUD, tendo em vista a ordem estabelecida no art. 11 da LEF, restando infrutífero a penhora em dinheiro, proceda a constrição de veículo pelo sistema RENAJUD, intimando-o, ainda, da penhora realizada e do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos. Havendo penhora e não sendo apresentados embargos no prazo legal, manifeste-se a exequente, apresentando o cálculo atualizado, designando-se, após, data para leilão, observando-se a norma contida nos arts. 22 e seguintes da LEF, atualizando-se o valor da dívida e da avaliação 10 (dez) dias antes do parcelamento ou do leilão. Havendo pagamento ou realizadas as diligências sem êxito, manifeste-se a exequente. Os honorários advocatícios estão discriminados na CDA (FUNJUS). Ficam deferidas ao Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.)" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CESARIO BASILIO FELIX, digitei. VÁRZEA GRANDE, 4 de julho de 2023. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: [email protected] INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIA TEREZINHA DE SOUZA em 06/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIA TEREZINHA DE SOUZA - ME em 06/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(107)