Execução Fiscal 0000617-73.2015.8.11.0091 - TJMT

Execução Fiscal 0000617-73.2015.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Vistos... Trata-se de Petição intitulada “Embargos por negativa geral” apresentada por Cleide Maria da Silva contra o Estado de Mato Grosso. Pois bem. De pronto, transcreve-se o art. 919, §1º, do CPC: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A LEF também dispõe que: Art. 16 (...) § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Analisando a execução fiscal, verifica-se que não há garantia da execução. Tal requisito é imprescindível para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme artigos acima transcritos. Assim, evitando prejuízo à parte-embargante, recebe-se os embargos à execução como objeção de não executividade. Sobre a admissibilidade da objeção, em que pese discussão, entende-se cabível, mas há pressupostos que devem ser observados. Em relação ao cabimento, aponta o STJ para a seguinte direção: A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. (STJ, AgRg no Ag 197.577/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.03.2000, DJ 05.06.2000 Embora ali se fale em construção doutrinário-jurisprudencial (na verdade, cita-se Pontes de Miranda como criador ou pelo menos sistematizados do instituto), concorda-se com Daniel Assumpção quando diz que os arts. 518 e 803, par. único, ambos do CPC/15, acabam levando à conclusão de que a legislação também sufragou seu cabimento (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 9. ed. p. 1376). Entendendo-se cabível, importante assinalar que o exequente deva ser ouvido (arts. 9º e 10, ambos do CPC). Outro ponto importante diz respeito à suspensão do procedimento (ou processo, conforme for) executivo, entendendo-se que isso somente se dá caso se verifique a situação do art. 919, §1º, do CPC (aqui aplicável às Execuções Fiscais). Também é relevante pontuar que não se pode inaugurar maior dilação probatória por força da objeção, bem como as matérias tratadas pela defesa devem se cingir às de ordem pública (ou pelo menos conhecível de ofício, como a prescrição) e verificáveis de plano (STJ, ADREsp 363.419/ SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 02.12.2002), consoante se nota no Enunciado 393 da Súmula do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Portanto, matérias como prescrição, decadência e alegação de pagamento (na verdade, a exigibilidade da obrigação exequenda, como bem ressalta Daniel Assumpção, ob. cit., p. 1377) podem ser veiculadas em “objeção de não executividade”. Essencial sublinhar a questão da dilação probatória, sendo possível alegação de “matéria de fato”, desde que se refira à prova documental já constante do processo/procedimento. No tocante ao momento para se objetar, embora não haja unanimidade, aqui se entende pela possibilidade disso se dar em qualquer momento processual. Verifica-se que para a admissibilidade da objeção de não executividade de não é necessária a garantia à execução. Ademais, as matérias alegadas pela parte-embargante são de ordem pública, não necessitando de dilação probatória para comprovação. Em situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL REGIDO PELA LEI 6.830/80. RESP 1.272/827/PE. TEMA 526 DO STJ. EMBARGOS RECEBIDOS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO TOCANTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. Em se tratando de procedimento especial, regido por lei própria, tal disposição prevalece frente às regras gerais previstas no Código de Processo Civil, justamente em razão do critério de especialidade. Tem-se, portanto, expressamente disposto no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 a inadmissibilidade dos embargos à execução sem a prévia garantia da execução. Precedente do STJ: REsp nº 1.272.827/PE, submetido ao regime do art. 543-C, do antigo CPC. 2. Apesar da rejeição dos embargos, dada a ausência de garantia, o juízo a quo expressamente recebeu a petição como exceção de pré-executividade no tocante às matérias conhecíveis de ofício (prescrição, nulidade da CDA e inépcia da inicial executiva). Nesse sentido, não há falar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70077986909, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz... Felipe Silveira Difini, Julgado em 15/08/2018). (TJ-RS - AC: 70077986909 RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 15/08/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/08/2018) APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 – Embargos recebidos como exceção de pré-executividade – Possibilidade diante da matéria aferível de plano. Nulidade da CDA. Ausência de indicação exata do imóvel tributado. Sentença reformada. Recurso provido (TJ-SP - APL: 00035208920158260115 SP 0003520-89.2015.8.26.0115, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 29/09/2016, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2016) Apelação cível - Embargos à execução - Legitimidade passiva - Matéria de ordem pública - Garantia da execução - Dispensabilidade - Embargos recebidos como exceção de pré-executividade - Possibilidade - IPTU - Transferência da propriedade do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis - Fato gerador posterior - Ilegitimidade passiva reconhecida - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Embora seja expressamente exigida a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal (art. 16, § 1º, da Lei 6.830, de 1980), tratando-se de matéria de ordem pública, os embargos poderão ser recebidos como exceção de pré-executividade, ficando dispensada a garantia. 2. Comprovada a transferência da propriedade do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis em momento anterior ao fato gerador do (IPTU), deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do embargante. 3. A legitimidade passiva do executado relativamente ao crédito de (IPTU) não pode ser reconhecida tão somente pelo fato de constar no cadastro municipal como proprietário do bem. (TJ-MG - AC: 10145140117923001 MG, Relator: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 22/11/2016, Data de Publicação: 02/12/2016) Verificada a possibilidade de recebimento, segue-se. Do quanto alegado, vê-se que não há pedido de efeito suspensivo explícito. Alega preliminar de nulidade da citação, isto porque não teria ocorrido a tentativa de citação por Oficial de Justiça. Ante o argumentado, RECEBEM-SE os Embargos à Execução como a Objeção de não objetividade, SEM efeito suspensivo. Quanto ao argumento de nulidade da citação por Edital, explica-se que tal tipo de citação é medida extrema e só deve ser utilizada quando a parte-exequente não tiver êxito para localização da parte-executada. No caso dos autos, realizou-se tentativa de citação da parte-executada via AR, sendo indicado, posteriormente, ser o endereço insuficiente. Em manifestação, a parte-exequente requereu o cumprimento da citação via Oficial de Justiça, sendo o resultado negativo. Em seguida, houve a intimação da parte-exequente para o prosseguimento da demanda. Intimada, a parte-exequente permaneceu inerte. Após, determinou-se a intimação por edital da parte-executada, sendo, posteriormente, nomeado curador especial. Pois bem. Em consulta ao Sistema INFOJUD, obteve-se o mesmo endereço da PJ já indicado nos autos, conforme documento em anexo. Todavia, em relação à representante da PJ e também executada CLEIDE MARIA DA SILVA, obteve-se endereço diferente do já constante nos autos, conforme comprovante em anexo. Assim, não se verifica óbice em realizar nova tentativa de citação da parte-executada. No mais, havendo nomeação de Curador, fixam-se como honorários advocatícios a AILTON ANDRE ALBRING - OAB MT218240-O, o valor de 02 URH, o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Serve a presente decisão como certidão. Por isso, à SECRETARIA para: 1. CITAR a parte-executada (atentando-se ao endereço da pessoa física encontrado via INFOJUD) para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias. a. Salienta-se que a parte executada poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora; b. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme artigo 85, §3º, inciso I, do CPC; c. Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito exequendo, à EXEQUENTE para manifestação; d. Após, conclusos. 2. NÃO ENCONTRADO no endereço indicado, considerar-se-á válida a citação por edital feita nos autos, devendo os autos vir conclusos para análise do pedido de penhora online. Intimar. Cumprir.

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA DA SILVA SEBOLD em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(152)