Execução Fiscal 0002387-77.2006.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0002387-77.2006.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0002387-77.2006.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGROPECUARIA LILIANA LTDA REPRESENTANTE: AGROPECUARIA LILIANA LTDA Vistos. Ao ID56720251 (pág.1) fora liberado alvará em favor da exequente no valor de R$2.582,32. Posteriormente, concluiu-se que o débito remanescente seria de R$516,75 (ID. 70971255). A parte executada juntou aos autos o comprovante de pagamento do valor (ID. 93567295). A parte exequente requereu a expedição de alvará (ID. 100352210), o que foi feito. Após, a parte exequente requereu a suspensão do processo, o que foi deferido (ID. 105393882). Na sequência, a parte exequente solicitou buscas no sistema SISBAJUD, sem indicar nos autos a existência de saldo devedor. Intimada para juntar planilha de débito, a exequente permaneceu inerte. É o relatório necessário. Fundamento. Decido. Noto que houve a liberação de lavores em favor da parte exequente para quitação do débito. Na sequência, intimada para manifestar, a parte exequente não comprovou a existência de saldo devedor, limitando-se a apresentar manifestação genérica e não condizente com a atual fase processual. Ademais, intimada para juntar planilha de débito, a parte exequente permaneceu inerte. Assim, não há nos autos informação de saldo devedor, ônus que caberia a parte exequente. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas e taxas judiciárias e aos honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. Nestes termos, havendo a consignação de valores relativos aos honorários, EXPEÇA-SE ALVARÁ. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Dispensado o registro na forma do Prov. nº 42/2008/CGJ/MT. Alta Floresta/MT, (data e assinatura digital). LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de distribuição de processos digitalizados

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Juntada de decisão

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(29)