Procedimento Comum Cível 1000681-95.2019.8.11.0036 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000681-95.2019.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000681-95.2019.8.11.0036.. REU: 1º SERVIÇO REGISTRAL, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DE GUIRATINGA MT, MUNICIPIO DE TESOURO ESPÓLIO: ESPÓLIO DE GUILHERMINO RODRIGUES DA SILVA PROCURADOR: CLEONICE RODRIGUES DA SILVA TESTEMUNHA: ZENILDES RODRIGUES DA SILVA AUTOR(A): IZOLINA DE SOUZA CAMPOS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Anulação de Aforamento e Registro, com pedido liminar, proposta por IZOLINA DE SOUZA CAMPOS, já qualificada, em desfavor do MUNÍCIPIO DE TESOURO/MT, ESPÓLIO DE GUILHERMINO RODRIGUES DA SILVA e CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DEGUIRATINGA/MT, todos já qualificados no feito. Alega, em síntese, a parte autora que lhe foi concedida na data de 20 de setembro de 1992 pelo MUNICÍPIO DE TESOURO, ora requerido, uma carta de aforamento n. 653/92, a qual se refere a uma imóvel rural denominado ”Fazenda Esperança”, com área de 45,5 hectares (Id. 2287051). Relata, ainda, que apesar de tal concessão, os requeridos forjaram outra carta de aforamento n. 652/92, na data de 10 de novembro de 1992, a qual se vincula sobre a mesma área concedida para a autora, todavia, esse ato abrangendo 90 hectares, sendo esse ato registrado pelo Cartório de Registro de Imóveis dessa comarca, ora requerido também, com a matrícula n. 6.223. Por ventura, menciona que o referido imóvel encontra-se no rol de partilha do inventário do espólio de Guilhermino Rodrigues da Silva nos autos n. 335 -02.1998.811.0036 -Código: 851, com trâmite no presente juízo. A liminar foi concedida em parte (id. 32964269). Citado, o Município de Tesouro apresentou contestação (id. 34132306), arguindo preliminarmente pela ilegitimidade passiva. NO mérito pugna pela improcedência. Impugnação à contestação (id. 34911081). Citada o Espólio de Guilhermino Rodrigues da Silva, na pessoa do inventariante (id. 107865802), permaneceu inerte. Assim, vieram os autos conclusos. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Com a finalidade de homenagear o princípio da economia e celeridade processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, mesmo que a matéria controversa seja de fato e direito, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessário a produção de outras provas. 2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O ente municipal em sede de contestação arguiu ilegitimidade passiva. Em análise dos autos, observa-se que a parte autora pretende o desfazimento do ato administrativo consistente na emissão de cartas de aforamento, regularizando a posse de terras supostamente não pertencentes à municipalidade, é obrigatório o chamamento à lide do responsável pelo ato que se pretender anular. Desse modo, era mesmo essencial a citação do Município como litisconsorte necessário aos portadores dos títulos dominiais que se pretendem anular, podendo a providência ser tomada até ex officio pelo Juízo, como preconiza o parágrafo único do art. 114 do CPC. Assim, REJEITO a preliminar arguida pelo Município de Tesouro. 3. DA REVELIA. A ausência de resposta por parte da Requerida, aplicável os efeitos da revelia, os quais concedem mais fundamento a decisão de julgar a lide antecipadamente (art. 355, inciso II, do CPC). No que pertine à revelia, é de se salientar que ela não induz à presunção de veracidade, face à natureza indisponível do direito discutido na presente causa, em consonância com o art. 352, II, segunda parte, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é de se ressaltar que mesmo se perpetrados os efeitos da revelia, in casu, este Juiz não ficaria de mãos atadas ante a matéria fática, devendo buscar a verdade que há de imperar no feito, eis que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em consequência da revelia, é relativa, podendo ceder ante a evidência dos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz inserto no artigo 371 do CPC. 4. DO MÉRITO. Com efeito, não há na documentação acostada à petição inicial, nem houve no decorrer da marcha processual, longa, aliás, a menor demonstração de vício capaz de macular e tornar nulo o ato jurídico consubstanciado na Carta de Aforamento conferida ao Senhor Guilhermino Rodrigues da Silva (id. 22870525). Com efeito, a parte autora ingressou numa aventura jurídica, pois, além da possibilidade de ter havido mero erro na busca e na verificação dos livros no âmbito da Administração Pública Municipal ou mesmo na anotação lançada no corpo da Carta de Aforamento, não há quaisquer outros indícios de vícios no documento, capaz de subsidiar a pretensão de nulidade pleiteada pela autora. Outrossim, o domínio por parte do ente Municipal restou devidamente demonstrado e os requisitos e registros, nos termos das normas da Corregedoria, foram observados. Mutatis mutandis, somente em casos tais, haveria possibilidade de aventar uma possível nulidade, como já decidiu este Sodalício, senão, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CARTA DE AFORAMENTO - PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE – NÃO SUJEIÇÃO ÀS REGRAS PRESCRICIONAIS – PREJUDICIAL REJEITADA – CARTA DE AFORAMENTO CONCEDIDA A PARTICULAR – NÃO COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO PELO ENTE MUNICIPAL QUE A EXPEDIU – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Objetivando a ação ajuizada a declaração de nulidade de carta de aforamento ao principal fundamento de que o imóvel aforado não pertencia ao ente municipal que a expediu, não há falar-se em prescrição, pois, como é cediço, os atos nulos não se convalidam e, portanto, não se submetem às regras prescricionais. 2. “A norma da Corregedoria Geral de Justiça vigente à época, em seu item 12.1.6, dispunha sobre os requisitos necessários para o registro da constituição de aforamento, dentre eles a comprovação de que a propriedade do imóvel pertence à Fazenda Pública Municipal, mediante Certidão expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis da referida Comarca. É ilegal o aforamento realizado pelo Município, cuja titularidade do domínio do imóvel pertence a terceiro particular”. (TJ-MT - APL: 00001393719988110002 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/02/2015, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 10/02/2015) Diante do exposto, e não havendo motivos de fato ou de direito capazes de ensejar a anulação do referido ato jurídico, impõe-se a improcedência da demanda. Decido. Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado nesta ação. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir das datas dos respectivos desembolsos, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que FIXO em 10% do valor da causa (art. 82, § 2º e art. 85, do CPC), restando suspensa exigibilidade em virtude da benesse da gratuidade da justiça concedida, fulcro no artigo 98, §3º do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Oportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as diligências de praxe. Independente de trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará para levantamento, pelo perito, dos honorários periciais, caso este ainda não tenha sido efetivado. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TESOURO em 09/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TESOURO em 27/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ZENILDES RODRIGUES DA SILVA em 27/02/2026 23:59

Decorrido prazo de IZOLINA DE SOUZA CAMPOS em 27/02/2026 23:59

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DE GUIRATINGA MT em 27/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE GUILHERMINO RODRIGUES DA SILVA em 27/02/2026 23:59

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(181)