Execução Fiscal 1002745-34.2020.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 1002745-34.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/08/2023, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 06:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/08/2023, 02:09

Recebidos os autos

20/08/2023, 02:09

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 15:14

Transitado em Julgado em 11/07/2023

20/07/2023, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 13:18

Publicado Sentença em 06/07/2023.

06/07/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002745-34.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO ALVES DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ANTÔNIO ALVES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte executada requereu a extinção do processo ante o cancelamento da CDA por decisão transitada em julgada anulando o débito (ID. 114936306). Intimada, a parte exequente permaneceu inerte (ID. 122227037). É o relato. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o executado informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, X, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts.156, X, do Código Tributário Nacional e 26 da Lei nº 6.830/1980. PROCEDA-SE ao levantamento da penhora/arresto, se houver. DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas, todavia, CONDENO-O ao pagamento de honorários de advogado que, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento),do valor atualizado da causa, eis que, consoante precedente do STJ, a extinção da Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação da defesa, enseja a condenação para parte exequente nos ônus da sucumbência. Tendo em vista que o pedido partiu da parte exequente, CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado e, ARQUIVE-SE com as baixas e cautelas necessárias, observando-se as normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 17:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

04/07/2023, 17:00

Conclusos para julgamento

04/07/2023, 10:06

Documentos

Sentença

•04/07/2023, 17:00

Decisão

•11/02/2022, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002745-34.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO ALVES DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ANTÔNIO ALVES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte executada requereu a extinção do processo ante o cancelamento da CDA por decisão transitada em julgada anulando o débito (ID. 114936306). Intimada, a parte exequente permaneceu inerte (ID. 122227037). É o relato. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o executado informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, X, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts.156, X, do Código Tributário Nacional e 26 da Lei nº 6.830/1980. PROCEDA-SE ao levantamento da penhora/arresto, se houver. DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas, todavia, CONDENO-O ao pagamento de honorários de advogado que, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento),do valor atualizado da causa, eis que, consoante precedente do STJ, a extinção da Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação da defesa, enseja a condenação para parte exequente nos ônus da sucumbência. Tendo em vista que o pedido partiu da parte exequente, CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado e, ARQUIVE-SE com as baixas e cautelas necessárias, observando-se as normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 06/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(106)