Execução de Título Extrajudicial 1004081-89.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004081-89.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004081-89.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: D.L.F. GOTARDO - ME, DEBORA LUIZA FONTANA GOTARDO Vistos. Considerando que se esgotaram todos os meios para garantir a execução, defiro o pedido do ID 73384468 para penhora através de bloqueio e indisponibilidade de contas on-line através do sistema SisbaJud, conforme requerimento formulado pelo exequente, consoante autoriza do art. 854, do Código de Processo Civil de 2015. No mais, deve-se observar que o art. 835, do CPC de 2015, prioriza que a penhora recaia sobre dinheiro ou ativos financeiros. Por oportuno, considerando que se trata de penhora programada (“teimosinha”), devolvo os autos à Secretaria da Vara, devendo, após o decurso do prazo de 30 dias, prazo máximo para repetição pelo sistema “Sisbajud”, ser promovida a juntada da respectiva resposta. Caso seja frutífera ou parcialmente frutífera a aludida pesquisa, INTIME-SE a parte executada por meio do seu digno advogado ou, não o tendo, pessoalmente acerca do bloqueio, a partir do que terá início o prazo de 05 dias para comprovar que: (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada nos moldes do aludido artigo 854, § 3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o artigo 854, § 5º, do CPC. Caso haja manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do CPC. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar à instituição financeira a transferência do montante indisponível, CONCLUSOS os autos. Caso seja infrutífera INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida. No que diz respeito ao pleito de item “4” da petição do ID 73384468, tendo em vista que a quebra total do sigilo bancário é medida extrema, que a parte exequente não demonstrou motivo relevante que levaria a necessidade de tal medida, bem como que se trata da primeira tentativa de localização de bens dos executados, INDEFIRO, por ora, o requerimento. No que tange ao pleito de item “5”, vale dizer que, em relação aos subitens “i”, “ii” e “iii”, por se tratarem de formas de investimento, estão abrangidos pelo sistema Sisbajud. Já em relação ao subitem “iv”, também não é possível que recaia penhora, ante a impenhorabilidade sobre os valores resguardados em previdência complementar e de seguridade, nos termos do artigo 833, incisos IV e VI, do CPC. Logo, INDEFIRO o pleito em questão. Na sequência, foram procedidas pesquisas, como requerido, no sistema Renajud e Infojud (itens “6” – o primeiro deles – e “7”), conforme documentos a seguir juntados, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. A pesquisa indicou a existência de 1 veículo em nome da parte executada. Porém, sobre ele pende restrição anterior decorrente de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, o que impede a inserção de nova restrição, nos termos do art. 7º-A, do Dec.-Lei nº 911/1969. O registro de alienação fiduciária impede que a penhora recaia sobre o único veículo encontrado (Placa OBR-3693). Afinal, por tal garantia, o veículo em questão não pertence à parte executada. Outrossim, realizada pesquisa no sistema Infojud, os extratos estão nos anexos. Além disso, em relação ao pleito de item “6” (o segundo, já que há dois pedidos com a mesma numeração), vale dizer que a diligência perante o Cartório Extrajudicial independe de intervenção do juízo, uma vez que a própria parte pode buscar tais informações, logo, INDEFIRO o pedido em questão. No tocante ao pleito de item “8”, como se extrai do Provimento n. 39/2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a utilização do aludido sistema, para fins de determinar a indisponibilidade de bens, seria para os seguintes casos: “Considerando as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidade de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);” (negrito e grifo nosso) Ainda, sobre as mencionadas hipóteses, é possível extrair do “site” do aludido sistema de indisponibilidade de bens os esclarecimentos abaixo: · Banco Central do Brasil: Intervenção e liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74); · Juiz da Fazenda Pública: a) Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92); b) Execução fiscal (CTN, art. 185-A); · Juiz de Direito: a) Ação civil pública – improbidade administrativa (Lei 8.429/92); b) Insolvência civil (CPC, art. 752); c) Poder cautelar geral (CPC, arts. 796 a 812); · Juiz de Recuperação Judicial e Falência: a) Lei de falência (Dec.lei 7.661/45); b) Recuperação judicial (Lei 11.101/2005); · Juiz do Trabalho: Execução trabalhista (CLT, art. 889 c.c. CTN, art. 185-A); · Agência Nacional de Saúde (ANS): Planos privados de assistência de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (Lei 9.656/98); · Superintendência de Seguros Privados (SUSEP): Entidades de Previdência Privada sob intervenção ou em liquidação extrajudicial (Lei 6.435/77); · Tribunal de Contas da União (TCU): Responsável por danos ao erário (Lei 8.443/92); · Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): Investigação (CF, art. 58, § 3º); · Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social: Entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar 109/2001, Dec. 4.942/2003).” (extraído do site da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – https://www.indisponibilidade.org.br/legislacao) Assim, diferentemente das hipóteses legais, o que se vê é que a parte exequente pretende, no caso, localizar possíveis bens imóveis existentes em nome da parte executada a fim de assegurar o recebimento da dívida. Veja-se que, na execução, a penhora deve alcançar apenas e tão-somente os bens suficientes para garantir o pagamento da dívida, conforme inteligência do artigo 831 do CPC. Dessa feita, a indisponibilidade de todo um patrimônio não se encontra entre os expedientes que o juiz da execução pode lançar mão para o bom êxito da demanda. Tanto é assim que, dentre os sistemas utilizados para a localização de patrimônio na execução, a marca comum é a identificação de bens, com posterior constrição sobre o que for necessário para o pagamento do crédito. Não custa ressaltar que os dispositivos legais acima citados, que embasam a criação do sistema de indisponibilidade de bens, dizem respeito à indisponibilidade inerente a algumas espécies de demandas, passando ao largo qualquer indicação da execução individual. Por todo o exposto, INDEFIRO o pleito em questão. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, como requerido no item “11”, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito executado, na forma do artigo 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. Por fim, em relação ao pleito de item “9”, o artigo 517 do CPC prevê a hipótese de protesto para título judicial, quando decorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, o que, como visto, não se amolda ao vertente caso, que se trata de execução de título extrajudicial, de modo que INDEFIRO a expedição de certidão para fins de protesto. Por outro lado, nos moldes do § 3º do artigo 782 do CPC, PROMOVA-SE a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, utilizando-se do sistema SerasaJud, como requerido. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar o que entender de direito para o prosseguimento do feito, mormente sobre os documentos obtidos com a pesquisa ao sistema Infojud. Consigno que a presente decisão segue lançada em sigilo, o qual deverá ser retirado após a conclusão da diligência de bloqueio de valores determinada no introito. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito em substituição legal

05/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(21)