Execução de Título Extrajudicial 1006760-46.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006760-46.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1006760-46.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. EXECUTADO: JORGE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Inicialmente, tendo em vista que a Defensoria Pública é a representante da parte ré, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, bem assim o constante no item 2.14.8, Capítulo 2, Seção 14 do Provimento n. 01/2007-CGJ, DEFIRO a ele os benefícios da justiça gratuita, ressalvando-se que estes poderão ser revogados a qualquer tempo, se comprovados a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais a sua concessão. Indefiro o pleito de SERASAJUD, visto ser medida que cabe a parte, já que não demonstrou impossibilidade e ou recusa do ato em comento. Em atenção ao disposto no art. 835 do CPC, defiro o requerimento de Id. 80345428 e procedo a penhora de ativos financeiros na conta do réu. Impende salientar, é sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la a exequente, desta feita, defiro o referido pleito e, procedo à realização das penhoras via BACENJUD. Consigno, ainda, que os autos permanecerão em Gabinete até a verificação dos extratos informados pelas instituições financeiras, observando-se o contido no provimento nº 04/2007 – CGJ – TJMT, não obstante a regra do artigo 854 do Código de Processo Civil. Com efeito, considerando que as buscas de ativos financeiros junto ao sistema BACENJUD localizou e bloqueou o valor de R$ 153,07 momento em que foi procedido o desbloqueio do referido montante pelo sistema visto não ser suficiente (Id. 121505639). Outrossim, em atenção a declaração de Id. 96109022 e certidão de Id. 77633740, expeça-se mandado de remoção do bem dado em garantia no endereço declinado pela Defensoria na declaração de hipossuficiência, observando a diligência já recolhida (Id. 102660159) Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. em 22/09/2023 23:59.

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