Ação Penal - Procedimento Sumário 1010595-29.2023.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1010595-29.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº 1010595-29.2023.8.11.0042. Vistos. Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de ROBSON LUIS FERREIRA, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129,13º, do Código Penal, contra a vítima ROSENIR AUXILIADORA ERNESTINA DE QUEIROZ. Os indícios de autoria e materialidade estão caracterizados pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrências nº 2023.162163, Termo de Declarações da vítima e das Testemunhas e Prontuário Médico da Vítima. Destarte, estando à denúncia em ordem e não sendo caso para as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada, na forma posta em Juízo, eis que presentes os indícios de autoria e materialidade e, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal, determino a CITAÇÃO do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito, salientando no mandado que não sendo apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 396-A, § 2.º, Código de Processo Penal). Com a resposta, havendo arguição de preliminares, dê-se vista ao Ministério Público. Não sendo apresentada resposta à acusação, desde já, nomeio a Defensoria Pública Criminal que atual perante essa Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para patrocinar a defesa do acusado. DESIGNO Audiência de Instrução para o dia 17/07/2023 às 14h00min, para os fins do art. 399 e art. 400 do Código de Processo Penal, por se tratar de RÉU PRESO. CITE-SE/REQUISITE-SE o réu para que compareça presencialmente no ato designado nesta oportunidade. INTIME-SE a vítima. REQUISITE-SE o policial militar arrolado. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Criminal. CUMPRA-SE, com urgência, por se tratar de réu preso. CÓPIA DA PRESENTE SERVE DE MANDADO, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça Plantonista. Às providências. Cuiabá/MT, 04 de julho de 2023. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ASSINADO DIGITALMENTE

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(165)