Execução Fiscal 0001168-19.2016.8.11.0091 - TJMT

Execução Fiscal 0001168-19.2016.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos... Citada por Edital, a parte-executada deixou decorrer o prazo sem manifestação, motivo pelo qual lhe foi nomeado curador. Pois bem. Embora apresentada Defesa pela parte-executada, os argumentos lá lançados não são aptos a invalidar a CDA. No mais, havendo nomeação de Curadora, fixam-se como honorários advocatícios a VIVIAN MARINILDES DE ASSIS NAZARIO - OAB MT13399-O, o valor de 02 URH, o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Serve a presente decisão como certidão. Inexiste notícia de pagamento. Por isso, DEFERE-SE a penhora online via SISBAJUD e, nesta oportunidade, anexa-se a esta decisão o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponíveis (F. R. DE LIMA SANTOS COMERCIO - EPP - CNPJ: 02.750.679/0001-61; FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA SANTOS - CPF: 779.654.501-00 – R$64.399,34). Os autos permanecerão em Gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo inicial o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, o requerido deverá ser intimado para, querendo, manifestar-se, isso no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, será desbloqueada a importância (artigo 836 do Código de Processo Civil). Havendo bloqueio e transferência (mesmo que parcial), INTIMAR a parte-executada para ciência e manifestação (atentando-se ao art. 12, §1º e §3º, da LEF). Após, INTIMAR a Exequente para manifestação. Nada falando a parte-executada, EXPEDIR Alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, INTIMANDO a parte-exequente, se for, para informar dados bancários. Não sendo encontrados bens, proceder-se-á busca via RENAJUD. Encontrado o bem via RENAJUD, efetuada a restrição, EXPEDIR MANDADO (inclusive por Precatória, se necessário) de avaliação, penhora e depósito para a constrição do bem. Formalizada a penhora (ou se houver bloqueio parcial de valores), INTIMAR o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Após, INTIMAR a Exequente para manifestação. Frisa-se, desde já, que havendo bem gravado por alienação fiduciária, não se concorda com a possibilidade de constrição, já que o credor fiduciário não é obrigado a responder com bens de sua propriedade, ainda que resolúvel, por dívidas alheias. Nesse sentido, do STJ: (REsp 916.782/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 21/10/2008). E, ainda, do TJMT: (TJ-MT - REEX: 00091170720038110041 37205/2013, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 29/10/2013, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2013). Não sendo encontrados quaisquer bens ou valores, INTIMAR a parte-exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Intimar. Cumprir.

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedição de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(98)