Apelação / Remessa Necessária 0020897-94.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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—

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEUSDETE PEDRO DE OLIVEIRA

OAB/MT 2530·CPF·Representa: Autor

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA

OAB/MT 8312·CPF·Representa: Réu

SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA

OAB/MT 7102·CPF·Representa: Réu

MONIA FABIANA RODRIGUES CHAVES

OAB/MT 11122·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(52)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

SINDERLEY GASPAR LOPES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2023, 18:05

Transitado em Julgado em 28/04/2023

08/05/2023, 18:05

Recebidos os autos

04/05/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

02/12/2021, 14:57

Juntada de Certidão

02/12/2021, 14:57

Decisão interlocutória

25/11/2021, 21:54

Conclusos para despacho

24/11/2021, 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2021, 16:21

Publicado Intimação em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/10/2021, 17:08

Juntada de Certidão

28/10/2021, 15:04

Juntada de Petição de agravo ao stj

28/10/2021, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 00:21

Todas as movimentações(71)

Baixa Definitiva

08/05/2023, 18:05

Transitado em Julgado em 28/04/2023

08/05/2023, 18:05

Recebidos os autos

04/05/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

02/12/2021, 14:57

Documentos

Certidão

•04/05/2023, 18:21

Decisão

•25/11/2021, 21:54

Juntada de Certidão

02/12/2021, 14:57

Decisão interlocutória

25/11/2021, 21:54

Conclusos para despacho

24/11/2021, 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2021, 16:21

Publicado Intimação em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/10/2021, 17:08

Juntada de Certidão

28/10/2021, 15:04

Juntada de Petição de agravo ao stj

28/10/2021, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 00:21

Publicado Intimação em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

25/09/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

25/09/2021, 10:18

Recurso Especial não admitido

24/09/2021, 16:21

Conclusos para decisão

04/08/2021, 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2021, 17:01

Publicado Intimação em 16/07/2021.

16/07/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 09:45

Juntada de Certidão

12/07/2021, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

12/07/2021, 17:26

Recebidos os autos

12/07/2021, 17:26

Juntada de Petição de recurso especial

12/07/2021, 17:20

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

29/06/2021, 18:12

Decorrido prazo de SINDERLEY GASPAR LOPES em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 00:13

Publicado Acórdão em 02/06/2021.

02/06/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/05/2021, 09:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/05/2021, 23:57

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 23:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/05/2021, 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 00:06

Publicado Intimação de pauta em 14/05/2021.

14/05/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 10:28

Conclusos para julgamento

08/10/2020, 14:47

Juntada de Certidão

08/10/2020, 14:47

Decorrido prazo de SINDERLEY GASPAR LOPES em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 00:34

Decorrido prazo de SINDERLEY GASPAR LOPES em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 00:58

Publicado Intimação em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020

12/09/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 17:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/09/2020, 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/09/2020, 17:04

Publicado Acórdão em 01/09/2020.

01/09/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2020

01/09/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 18:53

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 18:53

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 18:53

Outras Decisões

28/08/2020, 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/08/2020, 15:03

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 20:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/08/2020, 20:18

Publicado Intimação de pauta em 13/08/2020.

13/08/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2020

13/08/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 22:46

Conclusos para julgamento

07/05/2020, 14:58

Juntada de Certidão

22/07/2019, 11:10

Conclusos para decisão

31/10/2018, 17:46

Juntada de Petição de petição

31/10/2018, 17:46

Juntada de vista ao mp

26/10/2018, 16:21

Juntada de Certidão

24/10/2018, 14:46

Juntada de certidão

24/10/2018, 14:45

Juntada de Petição de certidão

24/10/2018, 14:45

Distribuído por sorteio

23/10/2018, 08:29

Decisão

•24/09/2021, 16:21

Documento de comprovação

•12/07/2021, 17:20

Acórdão

•31/05/2021, 11:04

Acórdão

•31/05/2021, 11:04

Acórdão

•31/05/2021, 09:33

Acórdão

•28/08/2020, 18:53

Acórdão

•28/08/2020, 18:53

Acórdão

•28/08/2020, 15:31

Despacho

•08/07/2019, 17:47

Despacho

•23/10/2018, 08:29

Despacho

•23/10/2018, 08:29

Decisão

•23/10/2018, 08:29

Despacho

•23/10/2018, 08:29

Todos os documentos(17)

Certidão

•04/05/2023, 18:21

Decisão

•25/11/2021, 21:54

Decisão

•24/09/2021, 16:21

Documento de comprovação

•12/07/2021, 17:20

Acórdão

•31/05/2021, 11:04

Acórdão

•31/05/2021, 11:04

Acórdão

•31/05/2021, 09:33

Acórdão

•28/08/2020, 18:53

Acórdão

•28/08/2020, 18:53

Acórdão

•28/08/2020, 15:31

Despacho

•08/07/2019, 17:47

Despacho

•23/10/2018, 08:29

Despacho

•23/10/2018, 08:29

Decisão

•23/10/2018, 08:29

Despacho

•23/10/2018, 08:29

Sentença

•23/10/2018, 08:29

Sentença

•23/10/2018, 08:29