Procedimento Comum Cível 1000964-87.2019.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2019

Valor da Causa

R$ 247.600,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Poxoréu

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

FLAVIA GABRIELY ALVES SILVA

CPF

Autor

JUSTINA ROSA VIEIRA DA SILVA PEREIRA

CPF

Autor

FLAVIO ALVES SILVA

CPF

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EMERSON CORDEIRO SILVA

OAB/MS 4113·CPF·Representa: Autor

EGUIMAR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 10429·CPF·Representa: Autor

SANDRO FERREIRA COELHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(55)

FLAVIA GABRIELY ALVES SILVA

CPF

Autor

JUSTINA ROSA VIEIRA DA SILVA PEREIRA

CPF

Autor

FLAVIO ALVES SILVA

CPF

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

03507415000306

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESCRITORIO REGIONAL DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 17:14

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 17:12

Expedição de Outros documentos

01/05/2026, 06:30

Ato ordinatório praticado

01/05/2026, 06:27

Decorrido prazo de EGUIMAR PEREIRA DE SOUZA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48526591

01/05/2026, 02:31

Decorrido prazo de EMERSON CORDEIRO SILVA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48526592

01/05/2026, 02:31

Publicado Intimação em 07/04/2026.

07/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 02:07

Expedição de Outros documentos

03/04/2026, 07:00

Devolvidos os autos

01/04/2026, 18:57

Juntada de certidão de distribuição (aut)

01/04/2026, 18:57

Juntada de Certidão

14/10/2025, 13:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/10/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 14:26

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 17:14

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 17:12

Expedição de Outros documentos

01/05/2026, 06:30

Ato ordinatório praticado

01/05/2026, 06:27

Decorrido prazo de EGUIMAR PEREIRA DE SOUZA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48526591

Documentos

Ato Ordinatório

•01/05/2026, 06:29

Decisão

•13/02/2026, 22:25

01/05/2026, 02:31

Decorrido prazo de EMERSON CORDEIRO SILVA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48526592

01/05/2026, 02:31

Publicado Intimação em 07/04/2026.

07/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 02:07

Expedição de Outros documentos

03/04/2026, 07:00

Devolvidos os autos

01/04/2026, 18:57

Juntada de certidão de distribuição (aut)

01/04/2026, 18:57

Juntada de Certidão

14/10/2025, 13:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/10/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:19

Decorrido prazo de EGUIMAR PEREIRA DE SOUZA em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:07

Decorrido prazo de EMERSON CORDEIRO SILVA em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:07

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2025, 08:40

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 01:55

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/08/2025, 16:57

Decorrido prazo de JUSTINA ROSA VIEIRA DA SILVA PEREIRA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES SILVA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de FLAVIA GABRIELY ALVES SILVA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de JUSTINA ROSA VIEIRA DA SILVA PEREIRA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 20:14

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES SILVA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 20:14

Decorrido prazo de FLAVIA GABRIELY ALVES SILVA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 20:14

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/07/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 15:58

Publicado Sentença em 01/07/2025.

01/07/2025, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 17:48

Julgado procedente em parte do pedido

27/06/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 17:48

Decorrido prazo de FLAVIA GABRIELY ALVES SILVA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de JUSTINA ROSA VIEIRA DA SILVA PEREIRA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Conclusos para decisão

11/03/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 07:36

Publicado Decisão em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 13:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/02/2025, 13:02

Conclusos para despacho

24/02/2025, 12:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

21/02/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 07:45

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2025, 18:34

Conclusos para decisão

06/12/2024, 09:17

Decorrido prazo de EGUIMAR PEREIRA DE SOUZA em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2024, 16:58

Publicado Intimação em 27/05/2024.

27/05/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 13:57

Expedição de Informações

22/03/2024, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:34

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/01/2024, 14:41

Decorrido prazo de JUSTINA ROSA VIEIRA DA SILVA PEREIRA em 13/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:34

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES SILVA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 04:49

Decorrido prazo de FLAVIA GABRIELY ALVES SILVA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 04:49

Publicado Despacho em 21/11/2023.

21/11/2023, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 19:33

Conclusos para despacho

13/11/2023, 15:30

Decorrido prazo de EGUIMAR PEREIRA DE SOUZA em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:24

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 12:51

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 16:21

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

10/08/2023, 03:29

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

10/08/2023, 03:26

Decorrido prazo de JUSTINA ROSA VIEIRA DA SILVA PEREIRA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:21

Decorrido prazo de FLAVIA GABRIELY ALVES SILVA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:21

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES SILVA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:21

Publicado Despacho em 06/07/2023.

06/07/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 03:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2023, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DESPACHO Processo: 1000964-87.2019.8.11.0014.. REQUERENTE: F. G. A. S., JUSTINA ROSA VIEIRA DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE GOIAS AUTOR(A): FLAVIO ALVES SILVA Vistos, etc. Aportam os autos em gabinete com o pedido do ID. 104068858 clamando pelo regular processamento e cumprimento ao pedido do MP, bem como nota-se do ID. 101819856 com o retorno da correspondência via EBCT. Pois bem, verifica-se que houve equivoco quanto ao endereço que direcionou-se a citação do ID. 92467651 visto que foi remetido a Aragarça-GO, quando, em consulta ao sitio da Procuradoria Geral do Estado (www.procuradoria.go.gov.br ) consta como sede na Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28 n. 293, Edificio Republuc Tower, Setor Oeste, Goiania-GO, CEP: 74.110-130. No mais, tem como endereço o gabinete do Governador no sitio (www.administração.go.gov.br ) a sede do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Rua 82, n. 400, 10º Andar, Ala Oeste, Setor Central, Goiania – GO, CEP: 74015-908. Logo, DETERMINO a expedição de citação do Requerido nos endereços supra. Intime-se. Cumpra-se. POXORÉU, 04 de julho de 2023. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 17:28

Conclusos para despacho

24/04/2023, 16:30

Processo Desarquivado

22/04/2023, 19:17

Arquivado Provisoriamente

17/11/2022, 19:17

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 19:17

Juntada de Juntada de Correspondência Devolvida

19/10/2022, 11:03

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2022, 08:45

Processo Desarquivado

13/08/2022, 10:25

Arquivado Provisoriamente

13/12/2020, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2020 23:59.

12/12/2020, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2020, 09:29

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 14:31

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 10:01

Conclusos para despacho

21/10/2020, 06:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

18/10/2020, 12:03

Recebimento do CEJUSC.

18/10/2020, 12:03

Ato ordinatório praticado

18/10/2020, 12:01

Processo Desarquivado

17/10/2020, 03:36

Arquivado Provisoriamente

27/05/2020, 03:36

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:36

Decorrido prazo de EGUIMAR PEREIRA DE SOUZA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 01:54

Decorrido prazo de EMERSON CORDEIRO SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 01:54

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 05:31

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2020, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2020

04/04/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 09:49

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 16:35

Conclusos para despacho

29/03/2020, 09:59

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES SILVA em 13/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 21:50

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES SILVA em 11/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 19:02

Publicado Despacho em 22/01/2020.

18/03/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2020

18/03/2020, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2019, 19:09

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 19:09

Conclusos para decisão

04/11/2019, 11:15

Distribuído por sorteio

04/11/2019, 11:15

Recurso de sentença

•08/08/2025, 16:57

Recurso de sentença

•04/07/2025, 16:04

Sentença

•27/06/2025, 17:48

Sentença

•27/06/2025, 17:48

Decisão

•27/02/2025, 13:02

Decisão

•27/02/2025, 13:02

Decisão

•13/02/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 17:54

Despacho

•17/11/2023, 19:33

Despacho

•04/07/2023, 17:28

Despacho

•22/10/2020, 10:01

Despacho

•31/03/2020, 16:35

Despacho

•19/12/2019, 19:09

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•01/05/2026, 06:29

Decisão

•13/02/2026, 22:25

Recurso de sentença

•08/08/2025, 16:57

Recurso de sentença

•04/07/2025, 16:04

Sentença

•27/06/2025, 17:48

Sentença

•27/06/2025, 17:48

Decisão

•27/02/2025, 13:02

Decisão

•27/02/2025, 13:02

Decisão

•13/02/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 17:54

Despacho

•17/11/2023, 19:33

Despacho

•04/07/2023, 17:28

Despacho

•22/10/2020, 10:01

Despacho

•31/03/2020, 16:35

Despacho

•19/12/2019, 19:09

Outros documentos

•04/11/2019, 11:15