Procedimento Comum Cível 1001005-58.2022.8.11.0011 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001005-58.2022.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 1001005-58.2022.8.11.0011 DECISÃO 1. Trata-se de ação ordinária de cobrança c/c perdas e danos proposta por ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS e outro em desfavor de MARIA LUCIA BRAGA e outros, por meio da qual pretende os autores a condenação dos réus ao pagamento de valores decorrentes de contrato de arrendamento pecuário. Citada, a parte requerida apresentou contestação, por meio da qual arguiu em síntese que se trata de negócio jurídico simulado. Houve réplica. Vieram-me os autos conclusos para as providências do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Não se verificam nulidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem apreciadas. 3. Está controvertida a seguinte questão de fato: o tipo de contrato realizado entre as partes 4. A regra é que a parte autora deve provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a parte ré, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Não há motivos para alterar essa distribuição do ônus. 5. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 6. Para a comprovação dos fatos controvertidos, além dos documentos já trazidos aos autos, dentre as provas requeridas pelas partes, afigura-se por adequada e pertinente a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte autora. Saliente-se que não houve pedido de depoimento pessoal da parte ré. 7. DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de Agosto de 2023 às 15:30 (MT). 8. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada, a cópia do comprovante da correspondência e da intimação, sob pena de presumir-se a desistência na oitiva (art. 455, §§ 1ºe 3º do CPC). Contudo, a providência acima será dispensada caso a parte se comprometa a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 9. Com fundamento no art. 236, §3º do Código de Processo Civil, observadas as disposições da Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse, este Juízo AUTORIZA o uso da ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio do presente link de acesso. 10. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial, pois inútil ao deslinde do feito, na medida em que o valor dos lucros cessantes deveria ter sido comprovado por prova documental no momento pertinente. 11. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 12. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NTNjOGIwYTAtNTdmZi00MWI3LWEzNTgtYmFlNWQzMzViMzVm%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522de35cc53-a4a2-4c6d-a52f-ac747ea308f6%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=adbbf549-dbd2-4767-9de7-9c2341fd7164&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

05/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO em 19/09/2024 23:59

Decorrido prazo de DARCI DORIVAL VALERIO em 19/09/2024 23:59

Decorrido prazo de DANILO CEZAR OCHIUTO em 19/09/2024 23:59

Decorrido prazo de DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA em 19/09/2024 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH MONTEIRO DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Publicado Sentença em 26/07/2024.

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