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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 44.903,84

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

J. BONETTI - DESENTUPIDORA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de J. BONETTI - DESENTUPIDORA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE em 08/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Alterado o assunto processual

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(45)