Procedimento Comum Cível 1001501-46.2023.8.11.0078 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001501-46.2023.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001501-46.2023.8.11.0078.. Vistos Após a decisão inaugural (id 122326124), o Requerente apresentou pedido de reconsideração, juntando as matrículas nº 12.068 e 12.069 do CRI de Sapezal/MT, alegando que não houve tempo hábil para entrega da documentação pelo serviço notarial registral (id 122367149). No Agravo de Instrumento distribuído sob o nº 1017284-21.2023.8.11.0000, o E. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido liminar, contudo, ressaltou a necessidade da juntada das matrículas (12.068 e 12.069), sem prejuízo de reanálise do mérito (id 124453561). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Considerando a apresentação das matrículas nº 12.068 (id 122367171) e 12.069 (id 122367172) do CRI de Sapezal/MT, antes da efetiva citação da parte Requerida, passo a analisar o pleito da tutela pretendida. O artigo 828 do Código de Processo Civil se encontra topologicamente dentro do processo de execução, todavia, há uma flexibilização pelos tribunais, já que a ação de conhecimento será regida, subsidiariamente, pelo rito das execuções, desde que comprovados os requisitos da tutela de urgência. Nesse sentido já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL À MARGEM DA MATRÍCULA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA– PRESENÇA DOS REQUISITOS ART. 300, CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A finalidade da averbação premonitória é antecipar o marco a partir do qual se poderá caracterizar a fraude à execução, fazendo coincidir com a data da averbação no registro competente, nos termos do art. 828, §4º, do CPC. Sendo utilizada como ferramenta no processo de conhecimento, está condicionada à demonstração dos requisitos da tutela de urgência. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, consoante se verifica na espécie. (N.U 1008870-34.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 08/06/2023). Nesse contexto, em relação à probabilidade do direito, observo que ambas matrículas são oriundas do imóvel registrado no nº 3.795 do CRI de Sapezal/MT, sob o qual o Requerente anexou contrato de compra e venda no id 121682631, constando as assinaturas das partes com reconhecimento de firma em cartório, bem como de duas testemunhas. Logo, o documento indica que houve a negociação do imóvel, embora tenha sido recentemente substituído por outras duas matrículas (02/06/2023). De igual modo, o perigo da demora também se revela evidente, pois, em que pese não conste documentos indicando a recusa dos Requeridos na outorga da respectiva escritura, a averbação premonitória torna-se necessária para resguardar o direito do Requerente, bem como dar ciência a terceiros acerca da presente demanda. Diante do exposto, com base na fundamentação supra, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar a averbação da existência desta ação nas matrículas n. 12.068 e 12.069 do CRI de Sapezal/MT. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis local para que proceda com a devida averbação, no prazo de 05 (cinco) dias. As custas da serventia ficarão a cargo da parte autora. Às providências para a realização da solenidade designada na decisão de id 122326124. Intimem-se. Cumpra-se. Sapezal/MT, 01 de agosto 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001501-46.2023.8.11.0078.. Vistos Trata-se de AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por JOSÉ HADDAD NETO em face de MARIANA MALUF DA SILVA DUAILIBI e ANDRÉ HRAQUI DUAILIBI, todos devidamente qualificados nos autos. Alega que adquiriu o imóvel matriculado sob o nº 3795 do CRI de Sapezal/MT, por meio de contrato particular de venda celebrado com os Requeridos em 17/10/2019. Afirma que houve a injusta recusa dos requeridos em outorgar a escritura definitiva em seu favor, caracterizando violação às cláusulas e condições do contrato, celebrado com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Com esteio nestas asserções, pugna pelo deferimento do pedido de tutela de urgência consistente em determinar a averbação da presente demanda à margem da matricula do imóvel. Após a distribuição da ação, o Requerente informou que possivelmente a matrícula de nº 3795 foi encerrada e substituída pelas matrículas nº 12.068 e 12.069, no CRI de Sapezal/MT (id 122006538). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. No caso em tela, em que pese tenha sido juntado contrato de compra e venda relacionado ao imóvel de matrícula nº 3795 do CRI de Sapezal/MT, observo que o Requerente informou que esta “possivelmente foi encerrada e substituída pelas matrículas 12.068 e 12.069”, sem juntar qualquer documento comprobatório. Logo, nesta cognição sumária, a “possibilidade” de alteração da matrícula prejudica a demonstração da probabilidade do direito. De igual forma, ainda que existam as matrículas mencionadas pelo Requerente (nº 12.068 e 12.069), não foram juntados os documentos. Diante do exposto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Em ato contínuo, nos moldes do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 19 de outubro de 2023, às 17h00min (Horário de Cuiabá/MT). A solenidade ora agendada será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n. 15/2020-CGJ-MT. Na impossibilidade técnica para realização da audiência na modalidade de videoconferência, deverão as partes justificar as circunstâncias impeditivas nos autos, em data anterior ao ato. Nos termos do § 3º do art. 334 do NCPC, o polo ativo será intimado por meio de advogado e o passivo será citado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão participar, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, NCPC. Conste nas comunicações que o não comparecimento na audiência ora designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. O início do prazo para contestação, que é de 15 (quinze) dias, será nos termos do art. 335 do NCPC. Às providências para a realização da solenidade. Sapezal/MT, 04 de julho 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito Substituto

05/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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