Cumprimento de sentença 1005810-23.2018.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1005810-23.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. I – Da suspensão do processo: Ante a regularização da representação processual da parte executada (ID’s n. 111382052 e 113907124), determino o levantamento da suspensão, cabendo à Secretaria deste Juízo promover o lançamento do movimento correspondente (12066 – Cumprimento de levantamento da suspensão ou dessobrestamento). Determino ainda o cadastramento dos(as) advogados(as) habilitados (ID’s n. 111382052 e 113907124). Noutro ponto, reputo prejudicada a análise do pedido de suspensão formulado pela parte executada (ID n. 20826693), haja vista que o Tema n. 810 da Repercussão Geral já foi julgado, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. II – Dos honorários de sucumbência: Fixo os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) da parte exequente, referente à fase de conhecimento, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (CPC, artigo 85, § 3º, inciso I). III – Da fase de cumprimento de sentença: Ademais, considerando que a parte exequente apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID’s n. 113735483, 113735486 e 113735490), intime-se a parte executada, na pessoa de seu(sua) representante legal, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, artigo 535). Impugnada a execução, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos. Transcorrido in albis os prazos para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar decisão inicial”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(20)