Procedimento Comum Cível 1006622-83.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006622-83.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006622-83.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: JORGE HUMBERTO NOGUEIRA REIS REQUERIDO: MARCELO FARIAS SANTOS DE ALMEIDA, MARIA DAS DORES SANTOS DE ALMEIDA Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por JORGE HUMBERTO NOGUEIRA REIS em desfavor de MARCELO FARIAS SANTOS DE ALMEIDA e MARIA DAS DORES SANTOS DE ALMEIDA, consistente em reparação por danos morais no valor de R$500.000,00. Como pedido de tutela de urgência, requer seja determinado à ré que se abstenha de citar, direta ou indiretamente, ou vincular o autor ou seu nome às inverdades divulgadas na comunidade. 2. É O RELATÓRIO. DECIDO. 3. No caso, constata-se que a petição inicial, na forma proposta, é inepta porque não preenche os requisitos necessários para o recebimento e processamento. 4. Sabe-se que é inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorre, logicamente, a conclusão e muito menos se consegue extrair a causa de pedir, à luz do artigo 330, §1º, III, do CPC. A inépcia da inicial dificulta o exercício do contraditório pelo réu e o conhecimento da causa pelo julgador. 5. No caso dos autos, vislumbra-se que a narrativa dos fatos tem origem em uma suposta falsa comunicação de crime envolvendo um automóvel, mas o autor apresenta uma série de outros fatos desconexos e confusos, conforme a seguir exposto. 6. Infere-se que o autor requer R$500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de indenização por danos morais com base nas seguintes questões fáticas: (i) suposta falsa comunicação de crime feita pelos requeridos; (ii) transação entre as partes envolvendo a venda de uma fazenda em Cocalinho, um veículo Fiat Siena, e um automóvel Volkswagem Saveiro; (iii) o veículo Volkswagem Saveiro teria sido deteriorado por ratos; (iv) o autor realizou diligências para expedição de alvará de soltura da requerida, presa por vender selos falsos; (v) o autor ajudou a requerida em diversos favores pessoais, inclusive trazendo selos de Goiânia para Barra do Garças; (vi) ocorrência de protesto irregular de cheques endossados pela requerida; (vii) supostos prejuízos que o autor vem sofrendo em razão do ajuizamento da ação de recuperação judicial do frigorífico de titularidade do requerido; (viii) auxílio prestado pelo autor para que o requerido tirasse o “CAC” e registrasse armas; (ix) ações propostas pelo autor em nome próprio, a pedido do requerido. 7. Todas essas temáticas fáticas foram descritas pelo autor em sua petição inicial de forma desconectada de tal forma que não é possível extrair relação de conexidade entre elas para, ao final, concluir pela existência ou não de dano e o dever de indenização buscado. Assim, conclui-se pela inépcia da petição inicial. 8. De igual forma, pela narrativa do autor não é possível extrair qual a conduta praticada pelos requeridos que acarretou o dano extrapatrimonial pleiteado, ou se decorrente de todas elas. Se forem de todas as condutas, deve o autor discriminá-las por meio de uma ordem fática coerente, capaz de assimilação. Inclusive, para fins de extrair qual é a causa de pedir, o que não ficou claro. 9. Além disso, não se verifica o interesse processual do autor, nos termos do art.17, do CPC. Isso porque a causa de pedir supostamente decorre da lavratura de boletim de ocorrência e/ou uma série de fatos desconexos, conforme acima elencado. Contudo, é cediço que a comunicação de um crime ao conhecimento da autoridade policial representa o exercício regular de um direito de petição, expresso no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal. 10. Dessa forma, o interesse processual, em tese, reside no abuso do exercício regular do direito de petição (má-fé), circunstância que também não fica esclarecida se ocorreu ou não, especialmente porque o fato em si não foi elucidado, conforme se verifica pelo inquérito policial em trâmite juntado aos autos. (id. 121901998) 11. Por fim, a peça inaugural carece de documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, a cópia do documento pessoal do autor e do contrato de advogado ou outro documento que comprove o dano material em R$5.000,00. DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de corrigir os defeitos da petição inicial, no que tange à narrativa objetiva, clara e concatenada sobre a ordem dos fatos ocorridos que geraram a pretensão indenizatória buscada e, por conseguinte, demonstrar a causa de pedir, sob pena de configuração de inépcia da inicial, nos termos do art.330, do CPC. 13. NO MESMO PRAZO, deverá demonstrar o interesse processual, explicando de forma clara se sua pretensão indenizatória decorre da lavratura do boletim de ocorrência e se houve abuso da parte demandada no exercício do direito de petição, com fundamento no art.17 c/c 485, VI, do CPC, 14. NO MESMO PRAZO, deverá apresentar a cópia do documento pessoal do autor e o contrato de advogado ou outro documento que dê origem ao dano material em R$5.000,00, com fulcro no art. 320, do CPC. 15. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. FERNANDO DA FONSÊCA MELO JUIZ DE DIREITO

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Decorrido prazo de JORGE HUMBERTO NOGUEIRA REIS em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SANTOS DE ALMEIDA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO FARIAS SANTOS DE ALMEIDA em 11/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JORGE HUMBERTO NOGUEIRA REIS em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE HUMBERTO NOGUEIRA REIS em 22/08/2023 23:59.

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