Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014095-79.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.855.865,92

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

LUCIANO CORREA RIBEIRO

CPF

Autor

SOCIEDADE MATOGROSSENSE DE ASSINTENCIA EM MEDICINA INTERNA LTDA

CNPJ

Autor

ADEMAR COELHO DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

MYRELLA RAYSSA SANTANA SAGGIN

Terceiro

Advogados / Representantes

ADEMAR COELHO DA SILVA

OAB/MT 14948·CPF·Representa: Autor

RENAN PHELIPE SANTOS VILELA

OAB/MT 21310·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

LUCIANO CORREA RIBEIRO

CPF

Autor

SOCIEDADE MATOGROSSENSE DE ASSINTENCIA EM MEDICINA INTERNA LTDA

CNPJ

Autor

ADEMAR COELHO DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

MYRELLA RAYSSA SANTANA SAGGIN

Terceiro

PROCLIN

Terceiro

ADEMAR COELHO DA SILVA

Terceiro

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SOCIEDADE MATOGROSSENSE DE ASSINTENCIA EM MEDICINA INTERNA LTDA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48627914

07/05/2026, 02:21

Decorrido prazo de ADEMAR COELHO DA SILVA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48627915

07/05/2026, 02:21

Decorrido prazo de ADEMAR COELHO DA SILVA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48497737

30/04/2026, 02:44

Decorrido prazo de SOCIEDADE MATOGROSSENSE DE ASSINTENCIA EM MEDICINA INTERNA LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48497736

30/04/2026, 02:44

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 09:06

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

16/04/2026, 18:55

Decorrido prazo de SOCIEDADE MATOGROSSENSE DE ASSINTENCIA EM MEDICINA INTERNA LTDA em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 03:03

Decorrido prazo de LUCIANO CORREA RIBEIRO em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 03:03

Decorrido prazo de ADEMAR COELHO DA SILVA em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 03:03

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

15/04/2026, 15:00

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 05:10

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 14:15

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

10/04/2026, 17:42

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 17:42

Todas as movimentações(176)

Decorrido prazo de SOCIEDADE MATOGROSSENSE DE ASSINTENCIA EM MEDICINA INTERNA LTDA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48627914

07/05/2026, 02:21

Decorrido prazo de ADEMAR COELHO DA SILVA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48627915

07/05/2026, 02:21

Decorrido prazo de ADEMAR COELHO DA SILVA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48497737

30/04/2026, 02:44

Decorrido prazo de SOCIEDADE MATOGROSSENSE DE ASSINTENCIA EM MEDICINA INTERNA LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48497736

30/04/2026, 02:44

Documentos

Despacho

•16/11/2022, 18:27

Decisão

•15/04/2024, 07:22

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 09:06

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

16/04/2026, 18:55

Decorrido prazo de SOCIEDADE MATOGROSSENSE DE ASSINTENCIA EM MEDICINA INTERNA LTDA em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 03:03

Decorrido prazo de LUCIANO CORREA RIBEIRO em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 03:03

Decorrido prazo de ADEMAR COELHO DA SILVA em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 03:03

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

15/04/2026, 15:00

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 05:10

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 14:15

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

10/04/2026, 17:42

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 17:42

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 17:42

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 17:40

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 17:39

Juntada de Ofício

10/04/2026, 17:34

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 17:31

Juntada de Ofício

10/04/2026, 17:28

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 17:25

Juntada de Ofício

10/04/2026, 17:18

Publicado Decisão em 10/04/2026.

10/04/2026, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 03:21

Expedição de Outros documentos

08/04/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos

08/04/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2026, 14:10

Conclusos para decisão

07/04/2026, 18:19

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 18:15

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 05:05

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2026, 14:51

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 16:47

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 12:44

Conclusos para decisão

21/01/2026, 17:31

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 17:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

20/01/2026, 16:41

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 16:40

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

07/01/2026, 15:58

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 15:57

Juntada de Petição de ciência

17/12/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 14:31

Publicado Intimação em 09/12/2025.

10/12/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

10/12/2025, 00:24

Expedição de Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliação

09/12/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 16:55

Expedição de Mandado

02/12/2025, 13:31

Decorrido prazo de SOCIEDADE MATOGROSSENSE DE ASSINTENCIA EM MEDICINA INTERNA LTDA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:49

Publicado Decisão em 24/10/2025.

24/10/2025, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 18:54

Determinada expedição de Precatório/RPV

22/10/2025, 18:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:33

Decorrido prazo de ADEMAR COELHO DA SILVA em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 03:41

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 12:59

Conclusos para decisão

27/05/2025, 15:56

Juntada de Petição de resposta

27/05/2025, 10:44

Decorrido prazo de SOCIEDADE MATOGROSSENSE DE ASSINTENCIA EM MEDICINA INTERNA LTDA em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:48

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 15:42

Desentranhado o documento

23/05/2025, 15:42

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 15:41

Desentranhado o documento

23/05/2025, 15:41

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 22:26

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 22:26

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 16:00

Publicado Decisão em 30/04/2025.

02/05/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

02/05/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 15:33

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 13:02

Conclusos para decisão

23/01/2025, 12:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação

23/01/2025, 10:15

Decorrido prazo de SOCIEDADE MATOGROSSENSE DE ASSINTENCIA EM MEDICINA INTERNA LTDA em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:12

Publicado Decisão em 04/11/2024.

04/11/2024, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 18:34

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

28/09/2024, 10:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:07

Conclusos para decisão

03/07/2024, 17:51

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/07/2024, 17:47

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

03/07/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 16:20

Juntada de certidão

12/06/2024, 10:06

Juntada de preparo recursal / custas isentos

12/06/2024, 10:06

Juntada de vista ao mp

12/06/2024, 10:06

Juntada de resposta

12/06/2024, 10:06

Juntada de decisão

12/06/2024, 10:06

Juntada de intimação

12/06/2024, 10:06

Juntada de intimação

12/06/2024, 10:06

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/06/2024, 10:06

Processo Reativado

12/06/2024, 10:06

Devolvidos os autos

12/06/2024, 10:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/07/2023, 17:28

Juntada de Ofício

19/07/2023, 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

19/07/2023, 16:43

Processo Desarquivado

19/07/2023, 16:43

Juntada de Certidão

19/07/2023, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 10:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/04/2023, 00:36

Recebidos os autos

20/04/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 10:21

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 13:11

Transitado em Julgado em 07/02/2023

20/03/2023, 13:11

Decorrido prazo de SOCIEDADE MATOGROSSENSE DE ASSINTENCIA EM MEDICINA INTERNA LTDA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 15:10

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 07:50

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO(A) PROCURADOR(A) DA PARTE EXEQUENTE, para, querendo, no prazo (10) dias manifestar acerca da digitalização dos autos juntada no ID 71434194. 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS-MT. Gracilde Bento da Cruz Técnica Judiciária

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 15:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 04:46

Decorrido prazo de SOCIEDADE MATOGROSSENSE DE ASSINTENCIA EM MEDICINA INTERNA LTDA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 03:51

Publicado Despacho em 18/11/2022.

19/11/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

19/11/2022, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 18:27

Conclusos para despacho

16/08/2022, 08:36

Recebidos os autos

11/08/2022, 13:58

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 13:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 21:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

13/04/2021, 02:03

Remessa (Remessa)

09/02/2021, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2021, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2021, 01:00

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

29/01/2021, 01:48

Remessa (Remessa)

29/01/2021, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

16/09/2020, 01:12

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/08/2020, 02:37

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

24/08/2020, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/03/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2020, 01:11

Juntada (Juntada de Embargos)

09/03/2020, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

19/12/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/12/2019, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/11/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/11/2019, 02:28

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

21/11/2019, 02:20

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 16:20

Cumprimento de sentença

•03/07/2024, 17:42

Decisão

•31/10/2024, 18:34

Decisão

•31/10/2024, 18:34

Decisão

•28/04/2025, 17:50

Decisão

•28/04/2025, 17:50

Decisão

•22/10/2025, 18:54

Decisão

•22/10/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 17:29

Decisão

•01/04/2026, 14:51

Decisão

•01/04/2026, 14:51

Todos os documentos(19)

Despacho

•16/11/2022, 18:27

Decisão

•15/04/2024, 07:22

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 16:20

Cumprimento de sentença

•03/07/2024, 17:42

Decisão

•31/10/2024, 18:34

Decisão

•31/10/2024, 18:34

Decisão

•28/04/2025, 17:50

Decisão

•28/04/2025, 17:50

Decisão

•22/10/2025, 18:54

Decisão

•22/10/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 17:29

Decisão

•01/04/2026, 14:51

Decisão

•01/04/2026, 14:51

Decisão

•08/04/2026, 14:10

Decisão

•08/04/2026, 14:10

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 17:40

Cumprimento de sentença

•15/04/2026, 15:00