Execução de Título Extrajudicial 1011836-67.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011836-67.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011836-67.2021.8.11.0055.. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: IVONE DE FATIMA PAZ Vistos. Cuida-se de busca e apreensão ajuizada por Banco Santander (Brasil) S/A em desfavor de Ivone de Fatima Paz, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. Entre um ato e outro, o requerente pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, id. 122394239. É o relato necessário. Fundamento e decido. Conforme consta dos autos, o veículo objeto da busca e apreensão não foi encontrado ante a irregularidade da constituição em mora da parte requerida. Neste diapasão, a jurisprudência se manifesta: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE AINDA NÃO FOI CONCRETIZADA A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. AGRAVO PROVIDO. Nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil, tem o autor a possibilidade de pleitear a alteração da causa de pedir e do pedido, se ainda não efetuada a citação. No caso da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, além de inexistir qualquer óbice específico, qualquer discussão restou superada pelo artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. (TJ-SP - AI: 22066990420148260000 SP 2206699-04.2014.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 02/12/2014, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2014) A Lei 13.043/14 trouxe alteração ao artigo 4º, possibilitando a conversão da ação de busca e apreensão diretamente em ação de execução, sem a necessidade do exaurimento da ação de depósito, conforme redação do artigo: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Assim, ante a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, bem como a não localização do bem objeto da lide, de rigor o deferimento do pedido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, defiro a conversão pleiteada pelo requerente. De consequência revogo a liminar deferida no id. 71625249 e determino o levantamento da restrição de circulação do veículo de fl. 22, conforme extrato de baixa anexo a esta decisão. Assim, primeiramente determino que seja retificada a distribuição e a autuação do feito para alteração da classe processual e valor da causa R$ 47.002,07. Em seguida, em conformidade com a redação dada ao artigo 829 do Código de Processo Civil, determino que a executada seja citada, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, contados a partir da citação. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos, intimando na mesma oportunidade, o executado, sendo que a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, será intimada pessoalmente. Não sendo o executado localizado para ser citado, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar as partes devedoras duas vezes em dias distintos; não os encontrando, certificará o ocorrido, citando-a por hora certa, nos termos do artigo 830, §1º, do CPC. Por fim, em respeito ao disposto no artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, sendo que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, esta verba honorária será reduzida pela metade. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 49373490

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49021235

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

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