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TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2006

Valor da Causa

R$ 1.140,89

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

CARLOS JOSE ALVES MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO SILVA

OAB/MT 28092·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/09/2024, 13:41

Juntada de Certidão

18/09/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 17:50

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:16

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 13:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/07/2024, 02:13

Recebidos os autos

20/07/2024, 02:13

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 11:07

Transitado em Julgado em 15/05/2024

20/05/2024, 11:06

Decorrido prazo de CARLOS JOSE ALVES MARTINS em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 11:26

Publicado Sentença em 19/04/2024.

22/04/2024, 01:06

Todas as movimentações(263)

Juntada de Certidão

18/09/2024, 13:41

Juntada de Certidão

18/09/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 17:50

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:16

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:29

Documentos

Sentença

•17/04/2024, 13:25

Sentença

•17/04/2024, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 13:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/07/2024, 02:13

Recebidos os autos

20/07/2024, 02:13

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 11:07

Transitado em Julgado em 15/05/2024

20/05/2024, 11:06

Decorrido prazo de CARLOS JOSE ALVES MARTINS em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 11:26

Publicado Sentença em 19/04/2024.

22/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

22/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 13:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 13:25

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 09:54

Juntada de Petição de pedido de extinção

17/04/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 11:23

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/03/2024, 09:55

Juntada de decisão

26/03/2024, 09:55

Juntada de intimação

26/03/2024, 09:55

Juntada de intimação

26/03/2024, 09:55

Juntada de manifestação

26/03/2024, 09:55

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/03/2024, 09:55

Processo Reativado

26/03/2024, 09:55

Devolvidos os autos

26/03/2024, 09:55

Juntada de certidão

26/03/2024, 09:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/08/2023, 09:43

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 09:41

Juntada de Petição de contrarrazões

27/07/2023, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 0006098-97.2006.8.11.0037 ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte (Executada) para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação. Primavera do Leste/MT, 3 de julho de 2023. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 17:13

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/03/2023, 23:44

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 02:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/01/2023, 15:23

Conclusos para decisão

10/01/2023, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 07:59

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2022, 10:11

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 11:11

Processo Desarquivado

07/01/2022, 13:58

Decorrido prazo de CARLOS JOSE ALVES MARTINS em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2021, 11:26

Publicado Intimação em 06/10/2021.

07/10/2021, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 09:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/10/2021.

07/10/2021, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 09:44

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 18:52

Recebidos os autos

04/10/2021, 18:51

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 18:51

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 18:50

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 18:41

Definitivo (Arquivamento)

13/03/2017, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/10/2016, 02:01

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/10/2016, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/09/2016, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/05/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/05/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:17

Redistribuição (Redistribuicao)

09/04/2014, 02:40

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/04/2014, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2014, 01:19

Juntada (Juntada de Oficio)

17/02/2014, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/12/2013, 01:23

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

09/12/2013, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/12/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/10/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/10/2013, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/10/2013, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2013, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/09/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2013, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2013, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/07/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

05/10/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2012, 01:42

Provisório (Suspensao do Processo)

28/05/2012, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/05/2012, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

25/05/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/05/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2012, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/04/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/09/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2011, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/09/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2011, 01:20

Despacho (Despacho)

22/09/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2011, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2011, 01:17

Provisório (Suspensao do Processo)

10/08/2011, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/07/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

21/11/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2010, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/11/2010, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/11/2010, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/11/2010, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2010, 01:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/11/2010, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/11/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2010, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/10/2010, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/10/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/10/2010, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2010, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/10/2010, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

21/10/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

01/07/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2009, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/06/2009, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2009, 01:58

Juntada (Juntada)

29/06/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

29/06/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/06/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2009, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/05/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2009, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2009, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

17/04/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/04/2009, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/04/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/03/2009, 01:33

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/03/2009, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/03/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/03/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/03/2009, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/03/2009, 01:57

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

18/03/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2009, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2009, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/03/2009, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/01/2009, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

20/01/2009, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/01/2009, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2008, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

13/10/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2008, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/10/2008, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

10/10/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/10/2008, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/10/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/09/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2008, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2008, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

26/09/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

19/09/2008, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/09/2008, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

18/09/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/09/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2008, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/09/2008, 00:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/09/2008, 00:46

Juntada (Juntada de AR)

09/09/2008, 00:44

Movimento Legado (Andamento)

30/06/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/06/2008, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2008, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2008, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/06/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/06/2008, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/06/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2008, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/06/2008, 01:47

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/06/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2008, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/06/2008, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

17/06/2008, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/06/2008, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/06/2008, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2008, 01:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/06/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2008, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2008, 02:14

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/04/2008, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/02/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2007, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

14/02/2007, 02:43

Movimento Legado (Andamento)

14/02/2007, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/02/2007, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/02/2007, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/02/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2007, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

05/02/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

31/01/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2007, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

29/01/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/01/2007, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/01/2007, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/01/2007, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/01/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/01/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2007, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

25/01/2007, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/01/2007, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

24/01/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/01/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2007, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/01/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/01/2007, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

17/01/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/01/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2007, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/01/2007, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/01/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/01/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/01/2007, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/01/2007, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/01/2007, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/01/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2006, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

13/12/2006, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

13/12/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2006, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/12/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2006, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/12/2006, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/12/2006, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2006, 01:32

Despacho (Despacho)

11/12/2006, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2006, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/12/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2006, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/11/2006, 02:01

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/11/2006, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/11/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

29/11/2006, 02:16

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 11:23

Decisão

•29/02/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 17:13

Recurso de sentença

•22/03/2023, 23:44

Sentença

•17/01/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 18:51